maio 2018

Assessoria de Gestão das Representações 23/05/2018 – nº 482

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

Consulta pública sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

2ª Turma

Refis

REsp 1.732.635

Relator: Herman Benjamin

No caso, a Fazenda Nacional alega que houve desrespeito às regras do Refis instituído pela Lei 9.964/2000, requerendo a exclusão das empresas do programa, sobretudo em virtude de ter ocorrido recolhimento parcial do montante devido.

3ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária/ Isenção

Processos nº 18050.000995/2008-44 e 10580.725380/2009-13

1ª Turma

Dívida ativa / PIS

REsp 1.705.824

Relatora: Regina Helena Costa

Por maioria, os ministros não conheceram do agravo interno do contribuinte, que buscava discutir a possibilidade de a Fazenda recusar bem oferecido em penhora pela devedora.

1ª Turma

IRPJ

REsp 1.431.112

Relator: Sérgio Kukina

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, confirmou nesta terça-feira (22/05) a reunião entre deputados e senadores para discutir o aumento nos preços de gasolina, diesel e gás de cozinha. Ela acontecerá na próxima semana, no Plenário da Câmara dos Deputados. A reunião tratará de uma Comissão Geral — mecanismo previsto no artigo 91 do Regimento Interno daquela casa, que permite a interrupção dos trabalhos ordinários da sessão plenária para debater assunto considerado relevante, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber algum ministro de Estado.

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLs nº 1292/1995, nº 6814/2017 e apensados) reúne-se nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). O texto ainda não foi divulgado. A leitura do parecer estava prevista para a última quarta-feira, mas foi adiada por causa o início da Ordem do Dia no Plenário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta terça-feira (22/05) um acordo com o governo federal para reduzir os preços do diesel e da gasolina. Por meio das redes sociais, Maia disse que acertou com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e com o líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), para que os recursos arrecadados com a reoneração da folha de pagamentos sejam inteiramente direcionados para reduzir a alta dos preços dos combustíveis no País.

A Comissão do Esporte aprovou em 16/05 o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 452/2017, do deputado Flaviano Melo (MDB-AC), que permite às microempresas e empresas de pequeno porte abater até 4% do Imposto de Renda (IR) devido com patrocínio ou doação a projetos desportivos e para desportivos. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) e recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (24/05) a implementação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O programa, instituído pela Lei 11.110/05, busca incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares, disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado e oferecer apoio técnico a essas instituições.