maio 2018

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1056/13, do ex-deputado Guilherme Campos (SP), que susta quatro atos normativos do governo federal que regulam o registro de transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (16/05) o Projeto de Lei (PL) nº 8353/2017, do deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilitários nacionais, com peso bruto de até 3,5 toneladas, adquiridos por produtor rural.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga fabricantes de bebidas a informarem nas embalagens dos produtos o endereço eletrônico onde o consumidor encontrará informações sobre reciclagem.

Plenário

Juros compensatórios

ADI 2332

Relator: Luís Roberto Barroso

3ª Turma da Câmara Superior

PIS/Insumos

Processos nº 16707.002129/2005-58 e 16707.002130/2005-82

3ª Turma da Câmara Superior

Cofins/Insumos

Processos nº 13982.001074/2004-31 e 13982.001074/2004-31

Por maioria de votos, a turma não concedeu o direito da contribuinte a apurar créditos de Cofins sobre insumos como frete e embalagens.

Em eleição realizada dia 17 de maio, no edifício sede da Fecomércio-BA, em Salvador, o empresário Carlos de Souza Andrade foi reconduzido ao cargo de presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac Bahia para o mandato 2018/2022. Os delegados representantes dos sindicatos empresariais filiados à Federação votaram na Chapa 1, a única inscrita no pleito, para dirigir a entidade que representa o Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado pelos próximos quatro anos. A posse da nova Diretoria será em junho. 

Na abertura do Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), que conta com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), Manoel Cardoso Linhares, anunciou que o Conotel passa a ser itinerante. A 60ª edição do Conotel acontece em Fortaleza, no Ceará, de 16 a 18 de maio, em parceria com a Equipotel, uma das principais feiras de produtos e serviços para meios de hospedagem que, acompanhando o congresso, inaugura sua versão regional.

2ª Turma
Administradoras de cartões de crédito PIS / Cofins
REsp nº 1647925
Relator: Mauro Campbell Marques
O recurso trata de dois temas: enquadramento das administradoras de cartões de crédito às regras de recolhimento do PIS e da Cofins reservadas às instituições financeiras e direito a créditos das contribuições sobre valores considerados pela contribuinte como insumos.

1ª Turma

ICMS/Depósito em juízo

EDcl no AREsp 1.017.880/AP

Relator: Sérgio Kukina