novembro 2009

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso à Internet (Abranet) defenderam nesta quinta-feira na Câmara limitação do capital estrangeiro em 30% para empresas que produzem conteúdo jornalístico na internet.

Segundo as três entidades, a restrição ao capital externo, que está no artigo 222 da Constituição, aplica-se a qualquer negócio que explore conteúdos, independentemente do meio utilizado, seja TV, rádio, jornais ou a internet.

O assunto foi discutido em audiência

O governo federal cedeu e os estados produtores terão a direito a uma parcela maior de royalties sobre a exploração de petróleo na camada pré-sal.

Por falta de acordo para a votação, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a decisão, prevista para esta terça-feira (10), sobre o projeto do governo que cria o vale-cultura para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos por mês. De acordo com o projeto (PLC 221/09), o benefício de R$ 50 será concedido por meio das empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador, para posterior compensação no pagamento do Imposto de Renda devido, até o limite de 1% desse total.

Proposta de iniciativa da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, instalada pelo Senado no início da recente crise financeira mundial, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10).

Pesquisa realizada pela Fecomercio de São Paulo com 300 empresas do município indica que os empresários do setor varejista vão investir em 2010. De acordo com a análise, 75% deles se mostraram mais otimistas e vão investir 10% a mais do que no ano passado, e essa tendência deve extrapolar o setor de varejo e contagiar a indústria, a partir do ano que vem, que deverá voltar a crescer após um ano muito ruim.

A análise apontou ainda os efeitos da redução do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) sobre a venda da linha branca.

Os membros da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos da CNC reuniram-se no dia 10 de novembro, na sede da entidade, em Brasília, para tratar de questões pertinentes ao comércio de produtos ópticos. O Projeto de Lei nº 7.703/2006, também conhecido como Lei do Ato Médico, e que dispõe sobre o exercício da medicina, esteve no centro dos debates.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10/11), projeto que concede tratamento similar aos veículos nacionais e aos importados de países integrantes do Tratado do Mercado Comum do Sul (Mercosul), no que se refere ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando esses carros são vendidos com isenção para taxistas ou para pessoas portadoras de deficiência. A matéria foi aprovada em decisão terminativa e poderá seguir para sanção do presidente da República.

O Congresso Nacional promulga nesta semana três emendas constitucionais. Uma delas amplia os recursos destinados à Educação, outra transfere para a União os servidores do antigo território de Rondônia e a terceira determina que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) seja membro nato e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Emenda 59, oriunda da proposta de emenda à Constituição 87-A/03, que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia, será promulgada em sessão solene na quarta-feira (11).

A votação da proposta que flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para o exercício financeiro de 2009 foi transferida para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a fim de que seja verificada a constitucionalidade da proposta.

O objetivo do autor do projeto (PLS Complementar 450/09), senador César Borges (PR-BA), é ajudar os municípios prejudicados com a queda de suas receitas em razão da crise econômica mundial.

A proposta não é consensual entre os integrantes da CAE.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (4) medida que reduz para dois dias o prazo para órgãos públicos federais retirarem do cadastro de inadimplentes os devedores que comprovarem ter regularizado a situação.