novembro 2009

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10/11) a reorganização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), responsável pela prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. O relator do projeto (PLC 6/09), senador Romero Jucá (PMDB-RR), acolheu todas as emendas aprovadas nas duas comissões técnicas que examinaram antes a proposta (PLC 6/09).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 497/09, que autoriza o Poder Executivo a divulgar regularmente dados relativos a operações de importação e exportação que possam modificar substancialmente as condições concorrenciais de mercado.

A proposta, elaborada pela comissão especial destinada a avaliar os efeitos da crise financeira na indústria nacional, visa coibir o dumping que ocorre por meio de importações de produtos abaixo do custo para inserção no mercado nacional.

Arroz, feijão, farinha, biscoito recheado, iogurte. A cesta básica distribuída pelo Mesa Brasil SESC vai muito além do “pão nosso de cada dia”, resultado das diversas empresas que se engajaram no programa de segurança alimentar, presente hoje em todo o país. A Unilever, parceira nacional do Mesa Brasil, se enquadra bem nesta filosofia. Proprietária da marca Kibon, a empresa disponibilizou um milhão de picolés, que foram distribuídos na primeira semana de novembro a 2.200 entidades, em nove estados e no Distrito Federal.

A Caixa Econômica Federal deverá concentrar todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais que estão em outros bancos. É o que prevê o Projeto de Lei de Conversão 17/09, proveniente da Medida Provisória (MP) 468/09, que está na pauta da sessão deliberativa desta terça-feira (10), às 14h. O PLV está trancando a pauta do Plenário e tem prioridade de votação.

De acordo com o PLV, após receber esses valores, a Caixa deverá repassá-los para a conta única do Tesouro Nacional no prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação da medida.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quinta-feira (05), proposta que determina a obrigatoriedade de fiscalização anual das empresas de distribuição de combustíveis.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (28) a permissão para que empregadores e empregados contratem formas, épocas e prazos alternativos para a negociação do contrato de trabalho.

A medida foi proposta pelo deputado Paes Landim (PTB-PI) no Projeto de Lei 3108/04, que prevê as seguintes formas de contratação: acordo escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho; acordo coletivo; e convenção coletiva.

Pela homologação do acordo ou assinatura do instrumento coletivo, o texto prevê ainda qu

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (4/11) proposta que altera as regras para venda de meia-entrada para eventos esportivos e culturais.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4/11), em primeiro turno, a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores.

Os trabalhadores poderão ganhar o direito de faltar ao trabalho mais duas vezes ao ano, sem perda de qualquer parcela do salário, num desses dias para tratar de assuntos particulares e no outro para acompanhar atividade escolar de dependente matriculado no ensino fundamental ou médio. O benefício está previsto em texto substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (3).

Apresentado pelo senador Oswaldo Sobrinho (PTB-MT), o substitutivo uniu sugestões de dois projetos que tramitam em conjunto.

A Comissão de Finanças e Tributação arquivou na quarta-feira (28) projeto que autorizava a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas junto a instituições financeiras. Pela proposta, as transações teriam garantia do Tesouro Nacional, que poderia emitir títulos até o montante de R$ 3 bilhões para essa finalidade.

A medida foi proposta pela deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei 4449/04.