novembro 2009

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5571/09, do deputado Ricardo Quirino (DEM-DF), que obriga as empresas a manter “pessoa capacitada” para esclarecer os consumidores, na assinatura de contratos, sobre possíveis dúvidas quanto às cláusulas.

Segundo o relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), a medida pode ter efeito contrário ao pretendido: o de proteger os consumidores. Em sua opinião, caso a empresa aja de má-fé, poderá omitir informações e esclarecer apenas cláusulas de seu interesse.

A certificação ambiental poderá passar a ser utilizada como critério de desempate em licitações e contratações públicas, conforme proposta aprovada nesta terça-feira (03) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O texto também determina a obrigatoriedade de comprovação da origem de toda madeira utilizada em obras e serviços financiados com recursos públicos.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira (28) o estabelecimento de regras para a ocupação de calçadas e áreas públicas por lojas, bares e restaurantes.

As regras foram propostas pelo deputado Sandes Júnior (PP-GO) no Projeto de Lei 4266/08, válidas em cidades com mais de 50 mil habitantes, onde a ocupação máxima de áreas públicas seria de 40%.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (3/11), em segundo turno, a PEC 324/09, do Senado, que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado, para integrar o conselho. Por ter sido aprovada sem alterações, a proposta será promulgada em sessão solene do Congresso.

Pelas regras atuais, o STF indica qualquer um dos seus integrantes para participar do conselho e presidi-lo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (28) acordo entre Brasil e Estados Unidos para troca de informações tributárias (Projeto de Decreto Legislativo 413/07). O relator na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), havia recomendado a rejeição do acordo, por considerá-lo inconstitucional. A comissão, no entanto, decidiu aprovar o texto, na forma do parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

Segundo Flávio Dino, o acordo vai contribuir para o combate à sonegação fiscal e abrir caminho para a adoção de medidas que evitem a dupla tributação.

O Ministério do Turismo apresentou, no dia 4 de novembro, na sede Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, a sua nova campanha para o período das férias 2009/2010, que tem como objetivo estimular as viagens domésticas durante o verão.

Na ocasião, foram apresentadas as peças publicitárias da campanha “Se você é brasileiro está na hora de conhecer o Brasil”. O litoral brasileiro é o tema de filmes publicitários e impressos, que serão veiculados em canais de televisão, Internet, revistas, jornais, cinemas

As oportunidades de negócios e as parcerias existentes entre Brasil e Canadá no setor de energia elétrica foram tema do seminário que reuniu hoje, 3 de novembro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, autoridades, empresários e executivos dos dois países.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (27), um acordo comercial entre o Mercosul e o Egito, assinado em julho de 2004.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3871/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que permite a exclusão de integrante de uma sociedade por juízo arbitral, se isso estiver previsto no contrato social da empresa.

De acordo com o autor, o juiz arbitral é cabível nessas circunstâncias porque se trata de resolver uma questão sobre direitos disponíveis, que dispensam, portanto, a ação da Justiça.

De acordo com o relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), a arbitragem é uma alternativa à morosidade das decisões j