novembro 2008

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Mauro Benevides Filho, disse que a proposta de reforma tributária apresenta dois pontos de maior controvérsia para os estados: o valor da cobrança do ICMS no estado de origem e as regras de pagamento do ICMS sobre combustíveis e energia (a proposta prevê esse pagamento só no destino, mas alguns estados querem na origem).

Obstruem a pauta duas MPs e um projeto de lei da Câmara. As MPs 440/08 e 441/08 concedem aumentos salariais para mais de 450 mil servidores, fruto em alguns casos de negociação entre sindicalistas e governo desde o ano passado. Algumas carreiras receberão aumentos substanciais, a serem pagos gradativamente até 2010, como é o caso dos auditores da Receita Federal e dos fiscais do Trabalho, que passarão a ganhar entre R$ 13.600 e R$ 19.451.

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) uma proposta que permite à pessoa física utilizar a restituição do Imposto de Renda para compensar o Imposto de Renda a pagar do ano seguinte.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acaba de fechar uma parceria com a Serasa para oferecer informações de análise de crédito às federações e sindicados filiados ao Sistema.A assinatura do protocolo de intenções foi realizada no último dia 14 de novembro, na sede da CNC, em Brasília, pelo presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos, e pelo gerente de Expansão de Mercados da Serasa, Gerson Nunes de Lima.



A nova parceria foi conduzida pelo vice-presidente administrativo da CNC, Flávio Sabbadini, e tem como objetivo ampliar a oferta de produtos

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, que será restrita às pessoas físicas, está prevista em projeto do senador Expedito Júnior (PR-RO) que consta da pauta da reunião de quarta-feira (19) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“Não é o momento de se aprovar esse tipo de projeto e isso já faz parte da preocupação que está trazendo o ministro da Previdência Social ao Senado na próxima semana”.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91). Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário, no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nessa hipótese, o inquilino poderá optar por “cobrir” a proposta de terceiro para evitar a perda da locação.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), ao Projeto de Lei 71/07, do deputado José Carlos Araújo (PR-BA).

A maioria dos participantes da audiência que discutiu o Projeto de Lei 1472/07 manifestou-se favoravelmente à divulgação para o consumidor do percentual de impostos na composição do preço das mercadorias e serviços.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pediu ao governo que analise sugestões feitas pela Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa) para minorar as dificuldades de crédito enfrentadas pelas empresas exportadoras do estado. O senador lembrou que o Pará detém o segundo maior saldo na balança comercial entre os estados brasileiros, tendo atingido US$ 7,2 bilhões – ou 36,7% do saldo da balança comercial brasileira – entre janeiro e outubro.

Nesta quinta-feira, dia 13 de novembro, a Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) se reuniu na Fenavist para discutir o anteprojeto de lei, apresentado pelo Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados para pessoa física de natureza jurídica e diverge, em certos pontos, do PL 4.302, já aprovado no Senado.



Pela manhã, representantes da Câmara participaram de uma reunião no Ministério do Trabalho, onde também estavam presentes integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), contrários ao item Responsabilidade Solidária, constante do