Audiência discute registro de contrato de financiamento de veículo
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública nesta terça-feira (4) para discutir a obrigatoriedade do registro de contratos de financiamento de veículos em cartórios de registros de títulos e documentos. O debate foi proposto pelos deputados Walter Ihoshi (DEM-SP), José Carlos Araújo (PR-BA), Dr. Nechar (PV-SP) e Celso Russomanno (PP-SP).
Walter Ihoshi argumenta que alguns estados têm baixado portarias para restabelecer a obrigatoriedade do registro cartorial e do respectivo pagamento da taxa, contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil.
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