novembro 2008

O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), anunciou que os projetos que reduzem a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais vão entrar na pauta de votação do colegiado na última quarta-feira deste mês (26). O deputado acredita, no entanto, que a matéria não será votada na mesma sessão, pois possivelmente haverá pedidos de vista para que os deputados apresentem novas sugestões ao relatório.

O senador Romero Jucá apresentou requerimento pedindo que os PLS 677/07 e 680/07, de autoria do senador Adelmir Santana (sobre cartões de crédito), do DEM de Brasília, passem a tramitar em conjunto. Uma vez aprovado o requerimento, fica praticamente inviabilizada deliberação conclusiva por parte do Senado sobre as propostas ainda neste ano. Jucá também apresentou requerimento para que o 678/07 também seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça além da Comissão de Assuntos Econômicos.

O Plenário aprovou hoje (19/11), por 280 votos a 99, recurso do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) contra o caráter conclusivo do Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que regulamenta a inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito. Entre outros pontos, o projeto cria um cadastro de bons pagadores.

Com essa decisão, o projeto será submetido ao Plenário, em vez de seguir diretamente das comissões da Câmara para o Senado. A aprovação do recurso foi defendida pelo líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), que sugeriu uma alteração no projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a venda de meia-entrada nos ingressos disponibilizados pela internet. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, será enviado para exame do Senado Federal.

A comissão seguiu o parecer do relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que elogiou a iniciativa do deputado Bornier. Segundo Picciani, a venda de ingresso pela internet equipara-se à venda em bilheteria, na qual a meia-entrada é garantida.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (18/11), a Medida Provisória 444/08, que autoriza o governo brasileiro a doar 45 mil toneladas de arroz, 2 mil toneladas de leite em pó e até 500 kg de sementes de hortaliças para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Os alimentos são de estoques públicos, e a doação tem o objetivo de ajudar esses países, que sofreram perdas humanas e materiais por causa de furacões e de tempestades tropicais neste ano. A temporada de furacões de 2008 no Caribe começou em 1º de junho e deve se estender até 30 de novembro.

O relator da comissão especial sobre reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que é “praticamente impossível” aceitar uma alíquota de 4% para o ICMS a ser cobrada no estado de origem, como defende o governo de São Paulo. Segundo ele, a alíquota deverá ficar entre 2% – como querem os governadores do Nordeste – e 3%, um patamar intermediário.

O presidente da comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), marcou para amanhã, às 13 horas, a votação do relatório final.

O Ministério da Justiça realizou, nesta terça-feira (18), debate sobre a proposta de reforma política que o Executivo pretende enviar ao Congresso até o fim do ano. O objetivo do governo é fortalecer os partidos políticos e estimular a discussão de idéias, ao invés do personalismo que domina as atuais disputas eleitorais, centradas em candidatos. Outra meta é reduzir o custo das campanhas e melhorar a representatividade do sistema político brasileiro.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (11), em caráter conclusivo, proposta que proíbe a publicidade das bebidas com maior teor alcoólico, como uísque, vodca, bourbon, aguardente, conhaque, rum, gim, vermute italiano, vinho do Porto, xerez e vinho madeira – todos com concentração de álcool superior a 13 graus Gay Lussac (GL).

A proibição foi incluída no Projeto de Lei 2940/97, do deputado João Pizzolatti (PPB-SC), que cria o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas. Conforme o projeto, esse dia será comemorado em 17 de janeiro.

Começou a tramitar na Câmara nesta segunda-feira (17) a Medida Provisória 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias o prazo para recolhimento dos tributos federais. É mais uma medida adotada pelo governo para aquecer a economia, em meio à crise global deflagrada pelo colapso de grandes instituições financeiras nos Estados Unidos. Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda apontam que a MP 447 vai injetar cerca de R$ 21 bilhões no caixa das empresas.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) há tempos reivindica mais prazo para recolhimento de tributos.

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (18), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, coincidiram no entendimento de que haverá uma desaceleração econômica no país decorrente da crise financeira mundial . Ambos também concordaram na importância da manutenção do nível de investimentos.