Royalties do petróleo poderão ter distribuição eqüitativa
A Câmara analisa o Projeto de Lei 299/07, do deputado Nelson Meurer (PP-PR), que destina parcela dos royalties pela exploração marítima de petróleo à distribuição eqüitativa entre todos os estados e municípios da Federação. Esses royalties são distribuídos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.
O autor argumenta que o legislador originário errou ao destinar esses royalties exclusivamente para cidades e para estados próximos aos locais de exploração marítima do petróleo.
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