julho 2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 514/07, do deputado José Genoino (PT-SP), que muda as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para permitir a dedução de gastos com aluguel de imóvel residencial e com a compra de medicamentos de uso contínuo. A proposta altera a Lei 9.250/95.

O deputado lembra que, até o início dos anos 80, era permitida a dedução do montante anual dos gastos com aluguéis. A medida, segundo ele, foi posteriormente revogada, sem maiores explicações.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. A nova instituição terá como encargo exercer o controle sobre a atuação dos tribunais de contas da União (TCU), dos estados e dos municípios.

Conforme a proposta, o órgão terá 14 integrantes com mandato de dois anos, sendo 1/3 nomeado pelo presidente da República e 2/3 pelo Congresso.

A utilização da energia nuclear como fonte de eletricidade tem sido discutida no Senado como alternativa para solucionar uma possível crise energética brasileira. Os senadores Marco Maciel (DEM-PE), Augusto Botelho (PT-RR) e Valdir Raupp (PMDB-RO) já se manifestaram favoráveis e essa forma de energia e as Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) vão debater o tema em audiências públicas, em datas a serem ainda definidas.

Jornal do Commercio  Editoria: Carreiras  Página: B-16

Enquanto muitos se queixam da falta de emprego no Brasil, alguns buscam outro modelo de trabalho, em que não faltam oportunidades. Tornam-se cada vez mais comuns vínculos temporários e parciais entre profissionais e empresas, em que não se tem uma função ou descrição de cargo clara ou permanente. Para se adequar a essa nova realidade, é preciso que o profissional desenvolva suas habilidades de marketing pessoal e busque aprimoramento técnico ainda mais rigoroso.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-3

A participação do desemprego como justificativa para a inadimplência recuou no primeiro semestre, com relação a igual período em 2006.

Segundo pesquisa da Telecheque, empresa de concessão de crédito no varejo, com 3.507 endividados, a falta de trabalho foi o motivo citado por 7% dos entrevistados. No ano passado, tinha sido apontado por 10%.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-2

O Banco Central fixou nesta quinta-feira novos valores para um dos parâmetros utilizados no cálculo da Taxa Referencial (TR), o indicador que define o rendimento da poupança e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a taxa de juros de contratos habitacionais. A mudança vale para quando o juro utilizado como referência para o cálculo da TR, a Taxa Básica Financeira (TBF), ficar abaixo de 11% ao ano.

Valor Econômico   Editoria: Legislação  Página: E-1 

A Receita Federal do Brasil publicou ontem um Ato Declaratório Interpretativo (ADI), de nº 13, em que pacifica o entendimento do fisco sobre a incidência de CPMF nas transferências financeiras decorrentes de fusões, incorporações e cisões e também em sucessão por morte. O ato vem quinze dias depois da publicação da nova regulamentação da CPMF.

Valor Econômico   Editoria: Política Página: A-13 

Antes mesmo de o governo federal enviar ao Congresso a medida provisória que legaliza as centrais sindicais e redistribui os recursos do imposto sindical, duas entidades surgem entre os trabalhadores. Ontem, foi criada a União Geral dos Trabalhadores (UGT), fundindo três centrais sindicais.

O Senado votou neste semestre 564 matérias e aprovou 523, entre elas o projeto (PLS 146/96) que promove alterações na lei que criou as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), o pacote antiviolência e medidas provisórias que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A Câmara aprovou no primeiro semestre deste ano 153 propostas de leis. Entre elas, os deputados aprovaram as medidas provisórias do PAC e as propostas de criação da Super-Receita e do Fundeb, de desburocratização da habilitação para casamento e do registro de nascimento. Também foi dificultada a progressão de pena para condenados por crime hediondo, foram dobradas as penas para quem envolver menor em crimes e foi regulamentado o uso de videoconferência para ouvir presos, além de terem sido aprovadas propostas de combate à exploração sexual.