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Tributos

Câmara aprova projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta o período de prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. A matéria, aprovada na forma do […]

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Comissão aprova critérios especiais de tributação para combater concorrência desleal e sonegação

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A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar que permite a instituição de regimes especiais de tributação que impeçam a utilização do tributo como instrumento de desequilíbrio concorrencial (PLS 284/2017). O relatório do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) já havia sido lido na reunião da semana passada. De

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Comissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, com condições para que entidades beneficentes de assistência social, de saúde ou de educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado

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CDH aprova sugestão popular para reduzir tributos da cadeia produtiva de bicicletas

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (13), a transformação em projeto de lei da sugestão legislativa que pede a redução da carga tributária da cadeia produtiva de bicicletas. Agora, a sugestão receberá novo número como projeto de lei e começará a tramitar pela CDH. A SUG 21/2020, originária da

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Projeto adia tributos de escola que relevar multas e juros na pandemia

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O Projeto de Lei 1509/20 suspende por 120 dias, durante a pandemia do novo coronavírus, a exigibilidade de tributos federais para a instituição privada de ensino que deixar de aplicar multas, juros e outras sanções aos alunos. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados determina que, findo o prazo, a União poderá cobrar os

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Rejeitado projeto que autoriza empresas a usar crédito emergencial para pagar impostos

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 3911/20, que autoriza empresários a utilizarem linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia de Covid-19 para o pagamento de tributos, inclusive atrasados, e de débitos inscritos em dívida ativa. A proposta é de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Ao

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Comissão rejeita projeto que limita tributos sobre combustíveis para beneficiar consumidor

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, nessa terça-feira (29), proposta que determina que as alíquotas dos tributos federais incidentes sobre os combustíveis serão estabelecidas pelo governo de forma a reduzir a variação dos preços praticados ao consumidor. O texto rejeitado é o Projeto de Lei 53/20, de autoria do deputado

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Comissão discute tributação seletiva para financiar saúde

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados debate na próxima quinta-feira (1°/7) a relação entre tributos e saúde. Parlamentares e especialistas vão tratar do chamado “imposto seletivo”, um dos temas em pauta na reforma tributária. O objetivo é discutir “como a tributação de produtos não saudáveis, em particular o tabaco e

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Proposta permite transferência de crédito tributário entre contribuintes

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O Projeto de Lei n° 4.660/20 autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo para quitar dívida com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O texto permite também a subcessão, ou

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Proposta autoriza acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública

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O Projeto de Lei 3634/20 altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A Lei do Contribuinte Legal permite que o Fisco e o contribuinte negociem um acordo

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