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Tributos

Senado instala comissão para reforma de códigos tributário e administrativo

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A comissão de juristas que vai elaborar propostas para atualização das legislações tributária e administrativa (CJADMTR) fará sua primeira reunião na próxima quinta-feira (17), a partir das 17h. O grupo será presidido pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão vai trabalhar em anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o […]

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Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Foi criada modalidade de tributação por

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Sancionada lei que cria programa de pesquisa sobre a Covid-19

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.305/21, que institui o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto durar a pandemia. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União. Foram vetados todos os trechos que previam incentivos tributários às empresas que fizessem doações aos centros de pesquisa envolvidos no

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Proposta reduz multa de mora por dia de atraso nos tributos federais

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O Projeto de Lei 4285/21 reduz para 0,066% por dia a multa de mora pelo atraso no recolhimento de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, mantido o atual limite máximo de 20% para esta sanção. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Ajuste Tributário. Atualmente, a lei determina que

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Projeto institui estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias e cria Nota Fiscal Brasil

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O Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também unifica cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). A finalidade da proposta apresentada pelo deputado Efraim Filho

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Debatedores pedem adoção imediata de tecnologia para cobrança eletrônica de impostos

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A adoção imediata do Modelo Abuhab 5.0 de cobrança eletrônica de impostos, previsto no relatório da PEC 110/2019, aumentaria a capacidade concorrencial do Brasil, podendo levá-lo a crescer até 9% ao ano, afirmaram os participantes do primeiro debate da Comissão Senado do Futuro (CSF) em 2022, na sexta-feira (11/02). Foram ouvidos os fundadores do movimento

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CSF debaterá cobrança automática de impostos

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A Comissão Senado do Futuro (CSF) se reunirá, nesta sexta-feira (11), em audiência pública, para debater a implementação de tecnologia para cobrança automática de impostos. A reunião está prevista para começar às 8h e será realizada de forma remota.  Na audiência, será abordado a adoção do Modelo Abuhab 5.0 de cobrança eletrônica automática de impostos,

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Projeto exclui sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo de tributos

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O Projeto de Lei 3172/21 exclui da base de cálculo de qualquer tributo federal, estadual ou municipal o valor das bandeiras tarifárias de energia elétrica. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Weliton Prado (Pros-MG). Ele afirma que o aumento do preço da energia acaba elevando os tributos que incidem

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Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual

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Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto foi aprovado com mudanças, na forma de substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE),

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Governo edita medida provisória que prorroga prazo de regime especial de exportação

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A Medida Provisória 1079/21 prorroga excepcionalmente por um ano o cumprimento das regras de drawback pelas empresas exportadoras, nas modalidades de isenção, redução a zero de alíquotas ou suspensão de tributos. O texto foi publicado esta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União. O drawback é um regime aduaneiro especial que beneficia as empresas exportadoras.

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