Área exclusiva

Tributos

Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias

Diário Legislativo /

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). A realização do debate foi solicitada […]

Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias Read More »

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que arcou com o encargo. Pela proposta, a empresa que não repassar o ônus do imposto para o consumidor também poderá pleitear o tributo pago a maior. A proposição, do deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto Read More »

Comissão aprova projeto que altera PIS e Cofins para cooperativas

Diário Legislativo /

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o rol de cooperativas que poderão excluir da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins os valores repassados a associados pessoas físicas por serviços prestados por eles em nome da entidade. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator,

Comissão aprova projeto que altera PIS e Cofins para cooperativas Read More »

CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a

CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário Read More »

Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas. O texto será enviado ao Senado. O

Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte Read More »

Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões. Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalização. Com o texto, a alíquota

Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Read More »

Medida provisória zera IR para estrangeiros que investem no Brasil

Diário Legislativo /

Uma medida provisória (MP 1.137/2022) editada pelo presidente Jair Bolsonaro reduz a zero o Imposto de Renda devido por estrangeiros que têm investimentos no Brasil. A matéria foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) e será agora analisada pelo Congresso. A MP altera a Lei 11.312, de 2006. Pela nova regra, a

Medida provisória zera IR para estrangeiros que investem no Brasil Read More »

Aprovado aumento de um ponto percentual na CSLL de instituições financeiras

Diário Legislativo /

A medida provisória que eleva temporariamente em um ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras foi ratificada no Plenário do Senado nesta terça-feira (30). De acordo com a MP 1.115/2022, que segue para promulgação, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022 a CSLL dos bancos sobe

Aprovado aumento de um ponto percentual na CSLL de instituições financeiras Read More »

Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a proposta, comete ato de improbidade o gestor público

Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência Read More »

Deputados aprovam em 1º turno texto-base da PEC do Estado de Emergência

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), em primeiro turno, o texto-base da PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22). A proposta permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a

Deputados aprovam em 1º turno texto-base da PEC do Estado de Emergência Read More »

Rolar para cima