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Tributos

Adiada votação de PEC que autoriza reter FPE na ausência de repasse de ICMS e IPVA

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O Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019, que autoriza a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados  e do Distrito Federal (FPE) para transferi-los aos municípios, na hipótese de ausência de repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade […]

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CCJ aprova projeto que estende aos municípios regras de refinanciamento de dívidas dos estados e do DF

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de dívidas com a União. Uma delas é o alongamento do prazo de pagamento, dos atuais 240 para 480 meses. Por recomendação

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Medida provisória eleva isenção do Imposto de Renda para assalariado

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A Medida Provisória 1171/23 eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (30).

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Projeto isenta de IPI importação de equipamentos médico-hospitalares sem similares nacionais

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O Projeto de Lei 289/23 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) instrumentos e aparelhos médico-hospitalares sem similares nacionais que sejam importados por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, o benefício fiscal se estende a partes e peças de reposição dos instrumentos

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CCJ aprova projeto para avaliação e revisão de incentivos fiscais da União

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar (PLP) 41/2019, que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas. Os senadores aprovaram um requerimento de urgência para votação da matéria

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Câmara aprova MP que concede isenção de tributos a empresas aéreas

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória (MP) 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A matéria será enviada ao Senado. Aprovada

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Senado fará sessão temática para discutir projeto de simplificação tributária

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O Senado fará sessão de debates temáticos, ainda sem data marcada, para discutir o projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Já provado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei Completar (PLP) 178/2021 simplifica o sistema tributário e facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte. O

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Comissão debate a oneração de produtos nocivos à saúde

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (20) questões relacionadas à reforma tributária e à oneração de produtos nocivos à saúde. O debate foi solicitado pelo deputado Daniel Soranz (PSD-RJ). Para o parlamentar, com as atuais discussões sobre a reforma tributária, o País tem a oportunidade histórica de reduzir o ônus

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Prorrogação de desconto em imposto pago por multinacionais é promulgada

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14) a promulgação da Lei 14.547, de 2023, que prorroga até 2024 o desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras. A norma é resultado da MP 1.148/2022, editada pelo governo federal anterior. A proposta da lei é de que o benefício fiscal possibilite as empresas brasileiras

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Projeto com critérios especiais de tributação volta a tramitar no Senado

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O Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o desarquivamento de um projeto de lei complementar que permite a adoção de regimes especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais e evitar práticas desleais como fraude. A mudança prevista no PLS 284/2017 atinge principalmente setores com tributação elevada como combustível, bebidas e cigarros. O desarquivamento da proposta de

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