O Plenário do Senado pode votar nesta quinta-feira (25) projeto que permite que as cooperativas de prestação de serviços de representação comercial excluam da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os valores repassados aos seus cooperados em decorrência de serviços prestados em nome […]
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis – até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde. O Projeto de Lei 829/20,
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos bens e serviços, em todas as etapas das operações no mercado interno e na importação. Foi aprovado o parecer favorável do relator, deputado
Foi publicada nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), a Emenda Constitucional (EC) 112 que aumenta o repasse de recursos para os municípios. De acordo com o texto, a União deverá repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente esse
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que faria nesta quinta-feira (28) sobre os impactos da reforma tributária para o consumidor. O deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), que propôs a realização do debate, lembra que é provável que “eventuais adições à carga tributária venham a trazer impacto ao preço
Cancelado debate sobre impactos da reforma tributária para o consumidor Read More »
O Congresso Nacional promulga, nesta quarta-feira (27), a Emenda Constitucional 112, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda teve origem no Senado e foi aprovada, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados no início deste
Congresso promulga nesta quarta emenda que aumenta repasse para municípios Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta o período de prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. A matéria, aprovada na forma do
Câmara aprova projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio Read More »
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar que permite a instituição de regimes especiais de tributação que impeçam a utilização do tributo como instrumento de desequilíbrio concorrencial (PLS 284/2017). O relatório do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) já havia sido lido na reunião da semana passada. De
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, com condições para que entidades beneficentes de assistência social, de saúde ou de educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (13), a transformação em projeto de lei da sugestão legislativa que pede a redução da carga tributária da cadeia produtiva de bicicletas. Agora, a sugestão receberá novo número como projeto de lei e começará a tramitar pela CDH. A SUG 21/2020, originária da
CDH aprova sugestão popular para reduzir tributos da cadeia produtiva de bicicletas Read More »
