O Projeto de Lei 861/23 determina que, nos casos de terceirização da mão de obra, o contratante, pessoa física ou jurídica, será responsável por impedir que os trabalhadores sejam submetidos a condições análogas às de escravo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Trabalho Temporário. Hoje, a norma já prevê […]
Por unanimidade, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas às de escravidão. A medida não exclui outras sanções já previstas em lei. O texto segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Avança expropriação de imóvel onde houver trabalho escravo Read More »
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa nesta quarta-feira, a partir das 11h, projeto que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. Primeiro item da pauta, o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PL 5.970/2019, dá efetividade à determinação da Constituição Federal que,
CDH vota na quarta regulamentação de perda de terras por trabalho escravo Read More »
Duas audiências públicas relacionadas a direitos trabalhistas estão na agenda Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta segunda-feira (10). Pela manhã, o debate será em torno do Estatuto do Trabalho, resposta de entidades de defesa dos trabalhadores à reforma trabalhista de 2017. Em foco, a terceirização das atividades-fim. À tarde, a comissão se
CDH debate desapropriação de terras onde há trabalho escravo Read More »
O Projeto de Lei 734/23 classifica como hediondo o crime de exploração de trabalho análogo à escravidão. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Crimes Hediondos. De acordo com o Código Penal, o termo hediondo é utilizado para classificar crimes que, por sua natureza, causam repulsa da sociedade, como o homicídio,
Projeto define como crime hediondo a exploração de trabalho análogo à escravidão Read More »
Especialistas defenderam na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (14), a elaboração de norma que obrigue as grandes empresas a verificarem se há trabalho escravo nas empresas menores que contrata. Lei similar foi aprovada na França em 2017 e já existe um projeto em tramitação na Câmara que trata dos direitos humanos
O Projeto de Lei 3168/21 aumenta de três para seis parcelas, no valor mensal de um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022), o seguro-desemprego destinado a quem for resgatado, em decorrência de fiscalização, do trabalho em condição análoga à escravidão. O mesmo benefício será pago ao resgatado do tráfico de pessoas. A proposta em análise
Proposta amplia seguro-desemprego para resgatados do trabalho escravo Read More »
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública na sexta-feira (27) para discutir as recomendações recebidas pelo Brasil no mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas. A RPU é o instrumento da Organização das Nações Unidas (ONU) que analisa a situação de direitos
