Superior Tribunal de Justiça

Comissão de juristas vai atualizar Código Civil para revolução digital

Diário Legislativo /

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (24) o ato de criação da comissão de juristas que vai propôr atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e terá 34 membros, incluindo o presidente, um vice-presidente e dois […]

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Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Marangoni (União-SP) e

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Projeto exige 2/3 de votos dos ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência

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O Projeto de Lei 1097/23 estabelece a necessidade dos votos de pelo menos 2/3 dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para mudar jurisprudência consolidada pelos dois tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina ainda que as decisões que mudarem a jurisprudência somente produzirão

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Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial

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O Projeto de Lei 51/23 altera o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental em recurso especial. A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O agravo regimental é o recurso judicial que tem por objetivo exigir que os tribunais revisem suas próprias decisões. Já o recurso especial é

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Projeto obriga órgãos públicos a transmitir sessões colegiadas em tempo real pela internet

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O Projeto de Lei 94/23 obriga órgãos e entidades públicas federais a transmitirem as sessões colegiadas em tempo real e pela internet. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a obrigação valerá para órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, para os órgãos do Poder Legislativo Federal, do Poder Judiciário da

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Comissão de juristas volta a se reunir na quarta-feira

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A comissão de juristas que trabalha na modernização do processo administrativo e tributário tem nova reunião marcada para esta quarta-feira (17), às 17h. Previsto inicialmente para o dia 3 de agosto, o encontro terminou sendo adiado. A reunião de trabalho será realizada de forma remota e tem como objetivo a análise de anteprojetos de lei

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Câmara aprova em dois turnos PEC que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado em Plenário é o

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