Superior Tribunal de Justiça

Governo sanciona leis que criam e reestruturam fundos para a Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos ligados a instituições do Poder Judiciário. O objetivo é fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas regiões do país. Durante a cerimônia […]

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Câmara aprova regras para reajuste de custas judiciais e isenção para quem ganha até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) regras para reajuste de custas judiciais e isenção de para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta segue para sanção presidencial. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), recomendou a aprovação da versão (substitutivo) do Senado para o Projeto de Lei 429/24, do Superior Tribunal de

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Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ

Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4).

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Comissão para atualização do Código Civil discute direito digital na quinta

A Comissão Temporária destinada a analisar o projeto que atualiza o Código Civil fará audiência pública nesta quinta-feira (23), às 10h, para dar continuidade às discussões sobre a parte geral e de direito digital do texto. O PL 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), altera cerca de 900 artigos e inclui mais de 300

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Projeto estabelece que execução fiscal prescrita não gera honorários

O Projeto de Lei 389/25, em análise na Câmara dos Deputados, isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios em favor do executado (o contribuinte) em casos de extinção da execução fiscal por prescrição. A proposta busca formalizar na legislação entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a não fixação de honorários quando

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Comissão de juristas vai atualizar Código Civil para revolução digital

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (24) o ato de criação da comissão de juristas que vai propôr atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e terá 34 membros, incluindo o presidente, um vice-presidente e dois

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Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Marangoni (União-SP) e

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Projeto exige 2/3 de votos dos ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência

O Projeto de Lei 1097/23 estabelece a necessidade dos votos de pelo menos 2/3 dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para mudar jurisprudência consolidada pelos dois tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina ainda que as decisões que mudarem a jurisprudência somente produzirão

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Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial

O Projeto de Lei 51/23 altera o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental em recurso especial. A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O agravo regimental é o recurso judicial que tem por objetivo exigir que os tribunais revisem suas próprias decisões. Já o recurso especial é

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