O Projeto de Lei 94/23 obriga órgãos e entidades públicas federais a transmitirem as sessões colegiadas em tempo real e pela internet. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a obrigação valerá para órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, para os órgãos do Poder Legislativo Federal, do Poder Judiciário da […]
A comissão de juristas que trabalha na modernização do processo administrativo e tributário tem nova reunião marcada para esta quarta-feira (17), às 17h. Previsto inicialmente para o dia 3 de agosto, o encontro terminou sendo adiado. A reunião de trabalho será realizada de forma remota e tem como objetivo a análise de anteprojetos de lei
Comissão de juristas volta a se reunir na quarta-feira Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado em Plenário é o
Câmara aprova em dois turnos PEC que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados Read More »
