O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos. A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira. O projeto estabelece ainda as seguintes medidas: no caso […]
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
Relp é prorrogado até o dia 31 de maio Read More »
O Projeto de Lei 280/22 cria o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular), destinado a auxiliar as pessoas de baixa renda a quitar obrigações assumidas em operações de crédito junto a instituições financeiras. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a participação no Refis Popular dependerá do cumprimento de requisitos, como valor
Projeto cria Refis Popular em apoio ao devedor de baixa renda Read More »
O Congresso Nacional derrubou, com maioria expressiva, o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 46/2021, que amplia o prazo de renegociação de dívidas das MPE’s com a União.
O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para
Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (20/11) proposta que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa-fé do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) quando as parcelas mensais de pagamento forem inferiores a 1/180 do valor total da dívida renegociada. O texto aprovado é uma emenda do Senado ao
Comissão proíbe exclusão do Refis de empresa adimplente e com baixa prestação Read More »
Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O objetivo da medida é evitar a redução de créditos para a Previdência Social. O PLS 425/2017 – Complementar é
CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis Read More »
