O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, rebateu críticas de parlamentares à medida provisória (MP 1323/25) que, desde novembro, estabeleceu novos requisitos para os pescadores artesanais receberem o seguro-defeso, pago durante a proibição da pesca em período de reprodução dos peixes. A comissão mista que analisa o tema recebeu 44 emendas para alterações no texto, sobretudo […]
O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida vale para empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo é
Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária Read More »
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que beneficia quem tem plano de previdência privada contratado antes de 2005. Pelo texto, essas pessoas poderão optar pelo regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR). O regime regressivo costuma ser mais vantajoso
Comissão aprova regra que permite pagar menos IR em planos antigos de previdência Read More »
A regulamentação da aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias será votada na terça-feira (25) pelo Plenário do Senado. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (20), por meio de nota à imprensa, pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. O Projeto de Lei Complementar (PLP)
Aposentadoria especial para agentes de saúde será votada na terça, anuncia Davi Read More »
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a pessoas idosas e com deficiência de baixa renda. Hoje, o critério tradicional de acesso ao BPC é renda familiar per capita inferior a ¼ do salário
Comissão aprova novas regras para BPC e autoriza uso de videoconferência em avaliações Read More »
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (12), em regime de urgência, o projeto de lei que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário. O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. O PL 1.546/2024 será
Proibição de descontos em benefícios do INSS segue para sanção presidencial Read More »
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, um projeto de lei que elimina normas ultrapassadas da legislação previdenciária (PL 2.578/2023). O texto segue para a sanção do presidente da República. O projeto revoga expressamente a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807, de 1960); a Lei 5.890, de 1973; a Lei 6.367,
Vai à sanção projeto que revoga leis antigas da Previdência Social Read More »
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, nesta quinta-feira (16), às 10 horas, a concessão de aposentadoria especial para categorias que exercem suas atividades em condições de desgaste físico, mental ou de risco acentuado. O plenário da reunião ainda não foi definido. O debate foi pedido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família realizam audiência pública conjunta, na Câmara dos Deputados, para discutir denúncias de descumprimento da Lei 15.157/2025, que dispensa a reavaliação periódica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pessoas com deficiência permanente e irreversível. A
Comissões debatem denúncias sobre reavaliação pericial de pessoas com deficiência Read More »
A legislação previdenciária terá ajustes para eliminar normas ultrapassadas que já não têm efeito prático. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (1º) o PL 2.578/2023, que revoga leis antigas ligadas à Previdência Social, mas que permaneciam no ordenamento jurídico, apesar de terem sido substituídas pelas normas atuais. A proposta segue agora para
Projeto que elimina leis antigas da Previdência Social segue para o Plenário Read More »
