A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede auxílio-proteção à segurada do Regime Geral de Previdência Social que perder a capacidade de trabalhar por mais de 15 dias em decorrência de violência doméstica ou familiar. A proposta tramita na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/22 […]
O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 23/23) do Executivo que abre crédito especial de R$ 129,9 milhões no Orçamento de 2023 para atender a despesas com os pagamentos extraordinários feitos a servidores do INSS que trabalham para reduzir a fila de segurados à espera de benefícios. Em junho, a estimativa era a de que a
Projeto altera Orçamento de 2023 para beneficiar programa de redução de fila do INSS Read More »
A Comissão de Educação (CE) se reúne na próxima terça-feira (15), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei que autoriza a contribuição previdenciária dos estudantes bolsistas (PL 675/2022). Se for aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto contempla os estudantes bolsistas que estão cursando mestrado
CE pode votar permissão para contribuição previdenciária de bolsistas Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de revisão médico-pericial para comprovar a condição, se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. A proposta seguirá para o Senado, caso não
O Senado aprovou nesta terça-feira (1°) um projeto de lei que permite a participantes de planos de previdência complementar aberta o uso dos valores depositados como garantia para empréstimos bancários. O PL 2.250/2023, do Executivo, foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e segue para a sanção presidencial. De acordo com o texto, a regra também
Senado aprova facilitação de garantias para ampliar acesso ao crédito Read More »
O Projeto de Lei 862/23 exclui a punibilidade para prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária de funcionários para pagamento de despesas correntes de caráter continuado por insuficiência de recursos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Adail Filho (Republicanos-AM) e modifica o Código Penal. A legislação atual pune com reclusão
O Projeto de Lei 1140/23 prevê a possibilidade do uso dos serviços de telessaúde pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigida regulamentação posterior. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Benefícios da Previdência Social. “Ao inserir a possibilidade de teleatendimento na perícia médica
Projeto prevê uso de telessaúde pela perícia da Previdência Social Read More »
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estipula novas regras para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência. Atualmente, o benefício é pago a essas pessoas desde que comprovem não
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que reinicia prazo de prescrição, de cinco anos, para o aposentado por invalidez pleitear seus direitos na Justiça, desde que impossibilitado de fazer isso no prazo normal. O Projeto de Lei (PL) 298/2023, do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora
Aposentados por invalidez devem ter prazo maior para buscar a Justiça, aprova CAS Read More »
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate na próxima terça-feira (23) os desafios que as trabalhadoras domésticas enfrentam para se aposentar. A audiência foi pedida pelos deputados do Psol Célia Xakriabá (MG), Luiza Erundina (SP), Chico Alencar (RJ), Tarcísio Motta (RJ) e Glauber Braga (RJ). Eles lembram que o trabalho doméstico sempre
Audiência discute aposentadoria de trabalhadores domésticos Read More »
