A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação de normas para a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais (PLP 152/25) discute, nesta terça-feira (9), a relação de trabalho dos profissionais de aplicativos. O debate terá como foco, sob a visão de acadêmicos, os […]
O fim das aulas obrigatórias de direção em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode aumentar o risco de acidentes, afirma a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) diante da proposta do Ministério dos Transportes. O assunto foi debatido nesta terça-feira (2) em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da
Fim das aulas de direção barateia CNH, mas pode aumentar acidentes, dizem especialistas Read More »
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (2), o fim da obrigatoriedade de cursar autoescola para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O debate, solicitado pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), será realizado a partir das 10 horas, no plenário 11. A audiência será interativa, confira a lista de
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutirá, na próxima terça-feira (26), alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. O debate foi sugerido pelos deputados Aureo Ribeiro (SolidariedadeRJ), Gisela Simona (União-MT) e Márcio Marinho (Republicanos-BA); e será realizado a partir das 14 horas, em plenário ainda a
Comissão debate mudanças em regras de direitos de consumidores de telecomunicações Read More »
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir na lista de direitos o de não receber chamadas indevidas de telemarketing, caso o usuário não requeira esse serviço. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), ao Projeto
O Projeto de Lei 577/25 proíbe a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. A fidelização é a regra que obriga o consumidor a permanecer vinculado ao contrato por um período mínimo, sendo multado nos casos de cancelamento antecipado. A proposta inclui, entre as práticas abusivas, “estipular cláusula de fidelização nos contratos de
Projeto proíbe cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços Read More »
O Projeto de Lei (PL) 395/2025, da deputada Daniela do Waguinho (União‑RJ), garante ao consumidor o direito de usar, sem custo, os canais de atendimento disponibilizados, inclusive o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), para buscar informações, fazer reclamações, contestar cobranças, suspender, cancelar ou devolver produtos e serviços. A proposta, em análise na Câmara dos
O Projeto de Lei 371/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe as empresas privadas de doar, ceder ou emprestar gratuitamente bem móvel ou imóvel para órgão ou autoridade pública. A medida alcança os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados e dos municípios, além dos tribunais de contas das três esferas administrativas.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, projeto de lei que inclui a acessibilidade como diretriz na prestação dos serviços de transporte individual de passageiros operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho, o Projeto de Lei (PL) 312/25, que assegura à pessoa com deficiência o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme suas limitações. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão. O projeto prevê
