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Prestação de serviços ; Serviços

Projeto do governo estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais

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O Projeto de Lei 4675/25, apresentado pelo Poder Executivo, permite a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. Segundo o texto, o Cade poderá indicar agentes econômicos considerados de relevância sistêmica em mercados digitais e impor deveres a esses agentes, incluindo multas. […]

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Comissão debate carreira dos empregados de empresa pública de serviços hospitalares

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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (30) para discutir a reestruturação da carreira dos empregados públicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O debate será às 16h30, no plenário 8. Veja quem foi convidado para o debate A audiência atende a requerimento do deputado

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Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de matrícula em cursos sem data de início definida

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe as instituições de educação superior privadas e filantrópicas de cobrarem por matrículas de cursos sem data de início definida. O relator, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3694/23, de autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

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Comissão aprova projeto que inclui academias no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1010/23, que prevê a inclusão das academias no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Ficariam de fora apenas as academias optantes pelo Simples Nacional. O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), recomendou a aprovação do texto. “A

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Comissão debate relação de trabalho dos trabalhadores por aplicativo do ponto de vista acadêmico

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação de normas para a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais (PLP 152/25) discute, nesta terça-feira (9), a relação de trabalho dos profissionais de aplicativos. O debate terá como foco, sob a visão de acadêmicos, os

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Fim das aulas de direção barateia CNH, mas pode aumentar acidentes, dizem especialistas

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O fim das aulas obrigatórias de direção em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode aumentar o risco de acidentes, afirma a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) diante da proposta do Ministério dos Transportes. O assunto foi debatido nesta terça-feira (2) em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da

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Comissão debate fim da obrigatoriedade de cursar autoescola para tirar carteira de motorista

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (2), o fim da obrigatoriedade de cursar autoescola para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O debate, solicitado pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), será realizado a partir das 10 horas, no plenário 11. A audiência será interativa, confira a lista de

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Comissão debate mudanças em regras de direitos de consumidores de telecomunicações

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutirá, na próxima terça-feira (26), alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. O debate foi sugerido pelos deputados Aureo Ribeiro (SolidariedadeRJ), Gisela Simona (União-MT) e Márcio Marinho (Republicanos-BA); e será realizado a partir das 14 horas, em plenário ainda a

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Comissão aprova como direito do consumidor opção por não receber chamadas de telemarketing

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir na lista de direitos o de não receber chamadas indevidas de telemarketing, caso o usuário não requeira esse serviço. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), ao Projeto

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Projeto proíbe cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços

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O Projeto de Lei 577/25 proíbe a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. A fidelização é a regra que obriga o consumidor a permanecer vinculado ao contrato por um período mínimo, sendo multado nos casos de cancelamento antecipado. A proposta inclui, entre as práticas abusivas, “estipular cláusula de fidelização nos contratos de

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