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Portador de deficiência

Projeto prevê acessibilidade em serviços de streaming para pessoas com deficiência

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Um projeto de lei apresentado este ano prevê que serviços de streaming e plataformas de compartilhamento de vídeos pela internet terão de oferecer recursos de acessibilidade — como janela de Libras (Língua Brasileira de Sinais), closed caption (legenda oculta) e audiodescrição. Esse projeto (PL 247/2022) é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). A ideia é […]

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CDH: decreto do governo poderá restringir direitos de pessoas com deficiência

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Para os participantes da audiência promovida na manhã desta segunda-feira (28) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, haverá um grande retrocesso se o governo federal optar pelo chamado “modelo médico” para a avaliação das pessoas com deficiência (PcD). Eles argumentam que esse modelo é mais restritivo que outros e não prioriza a inclusão social

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Proposta estabelece prioridades em processos de regularização fundiária

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O Projeto de Lei 461/22 prevê a prioridade na regularização fundiária aos idosos e às famílias com crianças em idade escolar ou de pessoas com deficiência que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílio social. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária. Conforme a proposta, os interessados

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Aprovado projeto que prevê acesso prioritário a órteses e próteses por pessoas em idade escolar

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O Senado aprovou, nesta terça-feira (22), o projeto de lei que prevê ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem a crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas na aprendizagem escolar. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela senadora Mailza Gomes (PP-AC) ao PL 1.224/2019, de autoria

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Projeto permite que pessoa com deficiência capacitada para o trabalho seja enquadrada como dependente no IR

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O Projeto de Lei 329/22 permite que a pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que capacitada para o trabalho, seja enquadrada como dependente na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que a sua remuneração não exceda as deduções autorizadas por lei. A proposta, do deputado Helio Lopes (União-RJ), está em

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Projeto assegura compra remota de ingressos por pessoa com deficiência

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O Projeto de Lei 3807/19, do Senado, estabelece que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e os acompanhantes poderão ser dispensados de ir a pontos de venda para comprar ingressos para eventos culturais e esportivos. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados insere a venda remota de ingressos, pela internet ou por telefone,

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Projeto inclui regras para atendimento de pessoas com deficiência na Lei dos Planos de Saúde

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O Projeto de Lei 105/22 altera a Lei dos Planos de Saúde para incluir regras específicas sobre o atendimento prestado por planos privados de saúde às pessoas com deficiência ou com doenças raras. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado João Daniel (PT-SE). “No âmbito da saúde suplementar, não é raro que

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Projeto determina que empregador assegure ambiente de trabalho que proteja trabalhador com deficiência

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O Projeto de Lei 4286/21 estabelece como dever do empregador assegurar ambiente de trabalho que proteja o trabalhador com deficiência de ações ou omissões que ofendam reiteradamente sua dignidade pessoal. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o empregador será proibido de praticar e deverá coibir a prática de atos que promovam deboche, exposição

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Reembolso do frete em caso de atraso está na pauta da CTFC

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O reembolso no valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos está na pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O PL 5.544/2019 determina a devolução imediata do valor. Também estão na pauta o projeto que estabelece multa graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência, no

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Projeto isenta de IPI trator adquirido por pessoa com deficiência

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O Projeto de Lei 3231/21 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, fabricados no Brasil ou em outros países do Mercosul, quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou com autismo, diretamente ou por meio de seu representante legal. O texto é do deputado Enio

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