Poder Judiciário

Lira cria comissões para analisar propostas de emenda à Constituição

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de duas comissões especiais para analisar propostas de emenda à Constituição. A primeira vai analisar a PEC 39/21, do Senado, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa comissão terá 34 deputados titulares e igual número de […]

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CCJ aprova admissibilidade de PEC que cria filtro de relevância para recursos especiais ao STJ

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A  PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de

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Senado debate desjudicialização da execução civil nesta segunda-feira

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O Senado promove na segunda-feira (9), às 14h, sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil (PL 6.204/2019). O requerimento da sessão temática (RQS 276/2022) foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto. Ele afirma que o país precisa repensar o seu modelo

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Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento das associações de municípios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta será enviada à sanção presidencial. Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação

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Sancionada lei sobre sistema de protocolo judicial integrado

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.318/22, que trata do sistema de protocolo integrado judicial em caráter nacional. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), altera as leis do Fax (Lei 9.800/99), que trata da transmissão de dados, e do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06). Com a nova

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Vai a sanção o sistema de protocolo judicial integrado

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Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) projeto da Câmara dos Deputados que estabelece um sistema de protocolo integrado, válido em todo o país, para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo do PLC 56/2015 é facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o

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Comissão especial aprova PEC que cria sistema de permuta entre juízes estaduais

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Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) mudanças na Constituição Federal para permitir que juízes estaduais atuem em outro estado. Pelo texto, a mudança de lotação – alteração do órgão a que está vinculado – poderá ocorrer a pedido ou por permuta entre magistrados de mesmo grau na carreira. A Proposta

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Projeto autoriza pagamento de honorários no primeiro grau dos juizados especiais

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O Projeto de Lei 2803/21 autoriza a cobrança de honorários em sentenças de primeiro grau nos juizados especiais cíveis e criminais. Atualmente, a sentença de primeiro grau não determina o pagamento de honorários, a não ser em casos de má-fé. A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para condenar a parte a

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Comissão debate projeto que regulamenta comitês de resolução de disputas

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (11)  para debater o Projeto de Lei 2421/21, do Senado Federal, que regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O

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Comissão discute acesso de moradores de rua ao Judiciário

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute na segunda-feira (8) o papel do Judiciário junto à população em situação de rua. Os deputados Erika Kokay (PT-DF) e Glauber Braga (Psol-RJ), que sugeriram a realização do debate, lembram que a Política Nacional para a População em Situação de Rua foi implantada há mais

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