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Normas de Cobranças

Comissão aprova critérios de sustentabilidade para Fundos Constitucionais

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou em turno suplementar na terça-feira (14) um projeto que inclui critérios de sustentabilidade na seleção de projetos financiados pelos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). O projeto já havia sido aprovado pela comissão na terça-feira passada (07), mas como houve mudanças na […]

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Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1202/23, que limita o quanto o contribuinte pode pedir de compensação de tributos federais a pagar usando créditos obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado. A matéria será enviada ao Senado. O texto foi relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) em

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Proposta proíbe motorista de aplicativo de cobrar passageiro pelo uso do ar-condicionado

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O Projeto de Lei 128/24 proíbe motoristas de carros de aplicativos de transporte a cobrarem valor adicional do passageiro pelo uso do ar-condicionado. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece multa de um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412) para quem desrespeitar a norma. “A cobrança é abusiva e lesiva aos direitos do consumidor”,

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Projeto que impede taxação de doações via pix avança

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A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (1) um projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre operações de transferência por pix que tenham como objetivo doações a organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa sem fins lucrativos. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o PL 2.495/2021 isenta

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Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas. O texto será enviado ao Senado. O

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