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Normas de Cobranças

Direito a 10 quilos de bagagem de mão em passagem aérea vai à Câmara

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Passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem risco de cobrança adicional por parte das companhias aéreas. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 120/2020, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa nesta quarta-feira (22). A matéria segue para a Câmara […]

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Comissão aprova fim de cobrança de taxa para taxistas

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Foi aprovada nesta quarta-feira (22), em comissão mista (de deputados e senadores), a medida provisória (MP) que extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros, antes obrigatória tanto na aquisição do equipamento quanto nas revisões periódicas. A MP 1305/25 foi aprovada com mudanças e será transformada em um projeto de lei de conversão. O

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Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de matrícula em cursos sem data de início definida

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe as instituições de educação superior privadas e filantrópicas de cobrarem por matrículas de cursos sem data de início definida. O relator, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3694/23, de autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

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Projeto obriga exclusão de telefone de consumidor de bases de dados

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Proposta apresentada no Senado determina que fornecedores excluam de suas bases de dados os números de ligações por engano, ou seja, para pessoas que não conhecerem o destinatário da ligação. O objetivo é proteger usuários que recebem contatos recorrentes de telemarketing e de cobrança direcionados a terceiros desconhecidos. O PL 2.616/2025, de autoria da senadora

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Retornos médicos: projeto evita nova cobrança de consulta após exames

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Pacientes que precisam retornar para concluir consultas médicas após exames complementares podem ser beneficiados por um projeto de lei de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG). A proposta tem o objetivo de evitar a cobrança de novos honorários em retornos necessários para concluir o atendimento inicial. O texto (PL 3.782/2023) determina que o prazo para conclusão

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Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido como marco legal dos seguros, o texto será enviada à sanção presidencial. Foi aprovado nesta terça-feira (5) um

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Projeto obriga bancos a oferecer gratuitamente cartão de débito a clientes com conta-salário

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O Projeto de Lei 1340/24 obriga instituições financeiras a oferecer gratuitamente a clientes com conta-salário um meio de pagamento (como cartão) com a função de débito. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê a hipótese de cobranças, caso haja necessidade, de reposição do meio de pagamento por conta de perda,

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Comissão discute cobrança automática de gastos com cartão de crédito em conta salário

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A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública nesta quarta-feira (3) para discutir a cobrança automática de valores devidos em cartão de crédito. O debate atende pedido dos deputados Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 4. Veja a lista de convidados.

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Comissão aprova critérios de sustentabilidade para Fundos Constitucionais

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou em turno suplementar na terça-feira (14) um projeto que inclui critérios de sustentabilidade na seleção de projetos financiados pelos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). O projeto já havia sido aprovado pela comissão na terça-feira passada (07), mas como houve mudanças na

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