O Projeto de Lei 330/24 condiciona o uso de dados de receitas médicas, pedidos de exames e laudos ao consentimento do profissional que emitiu esses documentos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa norma já exige o consentimento do paciente quando se refere […]
Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames Read More »
Selo Boas Práticas Empresariais é entregue a empresas e instituições que estabelecidas no Piauí comprometidas com a aplicação efetiva do compliance e respeito à LGPD
Sesc recebe Selo de Boas Práticas Empresariais da OAB Piauí Read More »
A delimitação de quais hipóteses o titular de dados deve ser notificado em caso de incidentes é um dos pleitos da Entidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (14) o julgamento de duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal. As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PSB, que contestam a legalidade do Cadastro Base
STF volta a julgar compartilhamento de dados entre órgãos públicos Read More »
Entidade tem participado ativamente do processo de regulamentação da lei, ao apresentar as preocupações do setor empresarial
Créditos da imagem: internet O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o guia “Como proteger seus dados pessoais”, que tem como foco conscientizar o consumidor sobre o tema. O material, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tem linguagem simplificada e reúne
MJSP lança guia “como proteger seus dados pessoais” Read More »
