As microempresas e empresas de pequeno porte (MEPPs), além das startups, têm a possibilidade de ser beneficiadas com a adoção de procedimentos simplificados e diferenciados para adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com este intuito, a Fecomércio-SP encaminhou contribuições para a consulta pública sobre a norma de aplicação da Lei nº 13.709/2018 para essas empresas.
Anteriormente, a Federação participou da tomada de subsídios para auxiliar na regulamentação da LGPD para os pequenos negócios. Algumas das sugestões foram contempladas no texto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), enviado para a atual consulta pública.
Após isso, a Fecomércio-SP participou de audiência pública, a fim de debater o texto da agência, consolidando, por meio do Comitê de Proteção de Dados, do Conselho de Economia Digital e Inovação (CEDI), mais sugestões de melhorias para a minuta de resolução da consulta pública da ANPD. As empresas do comitê foram ouvidas pela Federação e também participaram com propostas.
A possibilidade de articular as necessidades dos envolvidos por meio de consulta pública proporciona mais transparência e democracia ao processo regulatório da ANDP, pois oferece a oportunidade de a sociedade civil participar da sua construção. “Acreditamos que, juntos, podemos construir uma regulamentação mais justa e adequada para que regulador e regulado possam caminhar na mesma direção”, reforça Adriana Esper, coordenadora do Comitê de Proteção de Dados da Fecomércio-SP.
