Junta Comercial

O Projeto de Lei 315/23 altera a duração do mandato de presidente e vice-presidente das juntas comerciais e permite que os governadores nomeiem livremente qualquer cidadão para os cargos.  A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Na prática, o texto permite que governadores de estado ou do Distrito Federal nomeiem como presidente e vice-presidente das […]

O Projeto de Lei 896/22 torna ilimitada a possibilidade de recondução, para mandato de quatro anos, de vogal e suplente nas juntas comerciais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, que atualmente permite uma única recondução. A legislação determina que haverá uma junta comercial em cada