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Impostos

Proposta permite uso de Imposto de Exportação para evitar desabastecimento de produtos

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O Projeto de Lei 1142/21 permite que a alíquota do Imposto de Exportação seja elevada pelo Poder Executivo para cessar o desabastecimento de produtos no mercado interno provocado por exportações excessivas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e altera o Decreto-lei 1.578/77, que trata do imposto. […]

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Proposta susta resolução que corta imposto sobre importação de bens de capital e telecomunicações

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 124/21 susta uma resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduziu as alíquotas do Imposto de Importação (II) sobre bens de capital e de informática e telecomunicações. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. A Resolução Gecex 173/21 está em vigor

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Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apuração de área tributável

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos produtores usarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR). O texto altera o Código Florestal e a Lei do ITR. Atualmente, para fins

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Sancionada lei que aumenta tributação de instituições financeiras

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei resultante da Medida Provisória 1034/21, que aumenta a tributação de instituições financeiras. O texto foi transformado na Lei 14.183/21, publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União. O projeto foi sancionado com vetos. Um deles retirou do texto aprovado pelo Congresso Nacional a isenção de

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Proposta passa de abril para junho prazo limite para declaração do IR

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O Projeto de Lei 1794/21 estabelece o dia 30 de junho como data limite para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano anterior. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta insere o dispositivo na Lei 9.250/95, que prevê como limite o último dia útil

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Comissão de Minas e Energia rejeita projeto que susta redução da Cide sobre diesel

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, projeto que suspende a redução a zero das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) sobre óleo diesel, álcool combustível e gás de cozinha, determinada pelo Decreto 9.391/18. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 963/18 é de autoria do deputado José Guimarães

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Comissão aprova proposta que permite compra de carro por idoso com isenção do IPI

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede aos idosos isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos de fabricação nacional. Pelo texto, o benefício é limitado aos veículos de até 2 mil cilindradas (2.0), movidos a combustível de origem renovável, sistema

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Debatedores defendem imposto maior para tabaco e bebidas adoçadas

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Participantes de uma videoconferência promovida nesta quinta-feira (1°) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados defenderam o chamado “imposto seletivo”, um dos temas em pauta na reforma tributária. A ideia defendida na reunião e que já é assunto de alguns projetos de lei em análise na Casa é que se tributem

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Comissão rejeita projeto que limita tributos sobre combustíveis para beneficiar consumidor

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, nessa terça-feira (29), proposta que determina que as alíquotas dos tributos federais incidentes sobre os combustíveis serão estabelecidas pelo governo de forma a reduzir a variação dos preços praticados ao consumidor. O texto rejeitado é o Projeto de Lei 53/20, de autoria do deputado

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Câmara aprova incidência do ISS sobre serviços de rastreamento de veículo

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). Devido às mudanças feitas pelo relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), a proposta retorna ao Senado. O

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