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Imobiliária; Locação de Bens Móveis

Proposta exige notificação prévia do locatário sobre o reajuste no aluguel

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 871/22 determina que o locador informe ao locatário, com antecedência mínima de 30 dias, o reajuste previsto ou estimado no valor do aluguel, mesmo que essa obrigação não conste do contrato. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei do Inquilinato. “Em tempos de dificuldades econômicas, agravadas […]

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Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel

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O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis. Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.

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Projeto fixa teto dos juros por atraso de aluguel em 12% ao ano

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O Projeto de Lei 314/22 fixa em 12% ao ano o limite máximo dos juros cobrados por atraso de aluguel (juros moratórios). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Filipe Barros (União-PR) e altera a Lei de Locações. Segundo Barros, a proposta visa evitar abusos na cobrança dos juros moratórios.

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Projeto determina que compromisso arbitral não substitui Justiça em ação de despejo

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O Projeto de Lei 4287/21 determina que a ação de despejo em imóveis urbanos é de competência exclusiva do Poder Judiciário, ainda que haja contrato firmado entre o locador e o locatário para tratar a questão em arbitragem (quando as partes escolhem uma pessoa ou uma entidade privada para solucionar um conflito). O texto tramita

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CCJ aprova proposta que obriga síndico a fornecer declaração anual de quitação de débitos do condomínio

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta entre as competências do síndico a obrigação de fornecer anualmente aos condôminos declaração de quitação de débitos do condomínio do ano. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 451/20, do deputado

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Plenário pode votar nesta quinta limite a reajuste de aluguéis pelo IPCA

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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (21), às 10 horas, o Projeto de Lei (PL) 1026/21, que limita o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador do aluguel será definido entre as partes,

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Entra em vigor a lei que proíbe despejos até o final deste ano

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O Diário Oficial da União traz nesta sexta-feira (8) a promulgação de duas leis cujos vetos integrais do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso Nacional no final de setembro. A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. Oriunda do Projeto de Lei 827/20, dos deputados André Janones

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Comissão rejeita projeto que torna obrigatória a contratação de ascensoristas em prédios comerciais

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que torna obrigatória a contratação de ascensoristas em prédios comerciais e públicos, com carga horária de 36 horas semanais. A medida está prevista no Projeto de Lei 2637/11, do deputado Laércio Oliveira (PP-SE). A rejeição foi pedida pelo relator, deputado

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Comissão de Legislação Participativa debate proibição de despejos na pandemia

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima segunda-feira (4) sobre desocupações e remoções forçadas durante a pandemia de Covid-19. O debate foi sugerido pelos deputados Talíria Petrone (Psol-RJ), Natália Bonavides (PT-RN), Glauber Braga (Psol-RJ), Luiza Erundina (Psol-SP) e Waldenor Pereira (PT-BA). Os parlamentares dizem que o elevado índice de

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Cancelado debate sobre inclusão de inquilino inadimplente em lista de restrição de crédito

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Foi cancelada a audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre a inclusão de locatário inadimplente em cadastro de restrição ao crédito que seria realizada na segunda-feira (20). Ainda não há nova data para o debate. Crédito da imagem _ Andrey Popov _ DepositPhoto Fonte: Agência Câmara de Notícias

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