O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. “Condomínio edilício” é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com […]
Senado aprova possibilidade de condomínio ser pessoa jurídica Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (20) sobre a inclusão de locatário inadimplente em cadastro de restrição ao crédito. Foram convidados para o debate representantes de entidades como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e
Comissão discute inclusão de inquilino inadimplente em lista de restrição de crédito Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a emissão de faturas e duplicatas pelas empresas que trabalham com locação de bens móveis (como máquinas) e imóveis. A proposta altera a Lei das Duplicatas, que atualmente não prevê a emissão de faturas e duplicatas sobre
CCJ aprova emissão de duplicata e fatura em aluguel de móveis e imóveis Read More »
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 827/20, que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de Covid-19. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5), mas ainda será analisado por deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.
Bolsonaro veta proposta que proibia despejos até o fim de 2021 Read More »
O projeto de lei que proíbe a execução de ações de despejo e desocupação até o final de 2021 (PL 827/2020) foi encaminhado para sanção presidencial com uma emenda do Senado. A Câmara dos Deputado aceitou a sugestão dos senadores para que a medida não se aplique a imóveis rurais. A emenda foi aprovada no
Projeto que suspende despejos vai para sanção presidencial Read More »
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6543/16, que duplica o Imposto Territorial Rural (ITR) de propriedades rurais com mais de 15 módulos fiscais que mantiverem, por dois anos consecutivos, graus de utilização da terra inferiores a 50%. O relator, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO),
Comissão rejeita ITR duplicado para imóveis rurais improdutivos Read More »
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. Foi aprovada, por 313 votos a 131, emenda do Senado que exclui os imóveis rurais da proibição. O projeto será enviado à sanção presidencial. O Plenário
O Projeto de Lei 1513/21 torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é autor da proposta, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele pretende garantir segurança jurídica aos
Projeto torna obrigatório visto de advogado nos atos constitutivos dos condomínios Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (23/06), o Projeto de Lei 1018/20, que suspende a cobrança de todos os contratos particulares, como aluguéis e financiamentos, durante o estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus. O relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), recomendou a
Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. O texto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. O PL 827/2020, da
Senado aprova suspensão de despejos de imóvel até o fim de 2021 Read More »
