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Imobiliária; Locação de Bens Móveis

Projeto proíbe cobrança de contribuição sindical em condomínios de edifícios

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O Projeto de Lei 1439/23 proíbe a cobrança de contribuição sindical em condomínios habitacionais de edifícios, definidos como aqueles compostos por unidades autônomas utilizadas exclusivamente para fins residenciais. “Atualmente, algumas entidades sindicais têm cobrado essa contribuição de moradores de condomínios, mesmo que eles não exerçam atividade profissional e não tenham vínculo empregatício com qualquer empresa”, […]

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Comissão aprova projeto que desobriga novo locatário de pagar conta de luz de inquilino anterior

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia os novos locatários de imóveis que tiveram a luz cortada por falta de pagamento do inquilino anterior. A proposta obriga as distribuidoras de energia elétrica a religarem o serviço mediante a comprovação da nova posse do imóvel, que poderá

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Adiada votação do projeto que autoriza locadores de imóveis próprios no Simples

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O Senado adiou a votação do projeto de lei complementar que permite o recolhimento de impostos e contribuições pelo Simples Nacional por micro e pequenas empresas que realizam atividade de locação de imóveis próprios. A proposta será apreciada posteriormente em Plenário, em data a ser definida pela Mesa. De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o

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Vai a Plenário adoção do Simples Nacional por imobiliárias

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Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (5), o projeto de lei complementar que permite o recolhimento de impostos e contribuições pelo Simples Nacional por micro e pequenas empresas que realizam atividade de locação de imóveis próprios. O PLP 188/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), recebeu parecer favorável do senador Wilder

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CCJ aprova acesso de candidato a síndico às informações de contato dos proprietários dos imóveis

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 327/23, que permite o fornecimento, aos candidatos em processos eleitorais realizados por condomínios, clubes, sindicatos e outras agremiações, das informações de contato dos proprietários de imóveis e dos associados. A solicitação deverá ser formal,

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CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para honrar dívida com fiador de imóvel. A medida altera a Lei do Bem de Família, para ampliar os casos em que a penhora desse bem é autorizada. O texto aprovado é o

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Auxílio-aluguel para mulher vítima de violência vai a sanção

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A concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica está a um passo de virar lei. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o PL 4.875/2020, da Câmara dos Deputados, que prevê o pagamento do benefício por até seis meses para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica e que precisam ser

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Auxílio-aluguel para mulher vítima de violência vai a Plenário

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na terça-feira (8) projeto que prevê a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. O PL 4.875/2020, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O texto segue para o Plenário do Senado. O projeto altera a Lei Maria da Penha

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Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis

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O Projeto de Lei 1051/23 determina que o locador do imóvel forneça ao fiador um relatório mensal sobre a situação dos pagamentos efetuados pelo locatário, bem como o comprovante anual, conforme previsão em contrato. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Inquilinato (8.245/91). “Inúmeros são os casos de

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Comissão aprova projeto que obriga condomínio a comunicar caso de violência doméstica à polícia

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga condôminos, administradores e funcionários de condomínios residenciais a comunicar aos órgãos de segurança pública casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso ocorridos nas unidades residenciais ou nas áreas comuns. O texto aprovado é o substitutivo

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