Estatuto do Idoso

Projeto assegura atendimento presencial para idoso e pessoa com deficiência

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O Projeto de Lei 1288/24 determina que estabelecimentos comerciais, repartições públicas, empresas de serviços públicos e privados e instituições financeiras, que atuem em formato físico, ofereçam sempre opção de atendimento presencial ao público.  Além disso, deverá ser dado acesso prioritário às pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista, aos idosos, às gestantes, às lactantes, […]

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Comissão aprova proposta que exige identificação clara de produto por pessoa idosa ou com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1157/24, que exige identificação clara de produtos por pessoas idosas ou com deficiência em mercados, farmácias e outros locais onde o consumidor tem acesso direto ao produto. O projeto inclui a obrigação na Lei 10.962/04, que define regras sobre a

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Comissão aprova projeto que amplia deduções no IR para trabalhadores incapacitados e pessoas idosas

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 78/24, que permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a qualidade de vida de pessoa incapacitada para o trabalho. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a

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Projeto determina entrega gratuita de medicamentos a idoso de baixa renda portador de necessidades especiais

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O Projeto de Lei 1307/24 determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) entregue em casa, gratuitamente, medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas de baixa renda e portadora de necessidades especiais. São medicamentos de uso contínuo aqueles usados no tratamento de doenças crônicas ou degenerativas. De acordo com o texto em análise na Câmara

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Audiência debate projeto que cria o Conselho Tutelar da Pessoa Idosa

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (7) audiência pública sobre a criação do Conselho Tutelar da Pessoa Idosa. O debate atende pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do Projeto de Lei 5363/23, do deputado Yury do Paredão (PL-CE), que cria esses conselhos tutelares. Confira a

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Proposta institui o Programa de Envelhecimento Ativo

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O Projeto de Lei 2365/24 institui o Programa de Envelhecimento Ativo, para promover a qualidade de vida, a participação social e a saúde física e mental das pessoas idosas. Outro objetivo será a capacitação de cuidadores. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o programa será composto das seguintes ações: promoção de atividades físicas

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Projeto prevê perda do cargo de conselheiro do idoso que comete irregularidade

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O Projeto de Lei 1055/24 prevê a perda do cargo de integrante do conselho da pessoa idosa que comete irregularidade. A proposta, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Pessoa Idosa. Autora do projeto, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) lembra que os conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal

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Comissão discute projeto que torna obrigatória presença física de idoso para assinar contrato de crédito

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (3) audiência pública sobre a proposta que torna obrigatória a assinatura física de pessoas idosas para contratação de crédito. O Projeto de Lei 46/24 é de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Confira a lista de convidados do debate

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CAE vota projeto sobre destinação de doações a fundos de pessoa idosa

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (2), às 10h, com nove itens na pauta, incluindo o projeto de lei que possibilita ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação de sua destinação. O PL 3.618/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH)

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Aumento das penas para crimes sexuais contra menores deve ser votado na CDH

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Fonte: Agência Senado A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem nove projetos de lei na pauta desta quarta-feira (12), em reunião que acontece a partir das 11 horas. Um deles torna hediondos os crimes de exploração sexual de menores. Sendo aprovado pela CDH, o projeto ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça

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