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Estatuto da Segurança Pública

Deputados podem votar PEC da Segurança Pública nesta quarta

Diário Legislativo /

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (4), a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). Entre outros pontos, a proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que integra a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado. O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou, no final do ano […]

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Câmara aprova projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta que cria a Lei Geral da Polícia Civil, com princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações. O projeto será enviado ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado

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