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Rejeitado parcelamento de dívida de microempresa que oferece cursos extracurriculares

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na terça-feira (10/12) projeto que estende o parcelamento dos débitos tributários e previdenciários previsto na Lei 11.345/06 às micro e pequenas empresas (MPEs) que oferecem cursos livres. A lei criou a loteria Timemania e permitiu a renegociação de dívidas dos clubes de futebol com o governo. O Projeto […]

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Comissão aprova restituição de tributos a turistas estrangeiros estrangeiros

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 353/17, que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil. O texto cria o programa Tax Free. A proposta

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Aprovado projeto que prevê maior representatividade de microempresa no Conselho Gestor do Simples

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O Plenário aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019, que garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. Atualmente o comitê só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal

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CAE aprova maior representatividade de microempresa no Comitê Gestor do Simples

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Garantir a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é o objetivo de um projeto aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019 segue agora para o Plenário do Senado em regime de urgência.  Atualmente o comitê

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Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (04/12) proposta que altera os limites para enquadramento das empresas no Simples Nacional. A proposta também permite que filiais de empresas estrangeiras possam se beneficiar do Simples Nacional. Hoje, isso é vedado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O objetivo

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Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs) para fornecer aval em operações de crédito às microempresas. A medida é incluída no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A proposta, transformada na Lei Complementar 169/19, foi publicada nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União.

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Comissão debaterá regulamentação dos jogos no Brasil

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta tarde para debater os pontos positivos e negativos da regulamentação dos jogos no País. Em 2016, uma comissão especial da Câmara aprovou proposta que estabelece o Marco Regulatório dos Jogos. O texto está aguardando análise do Plenário. O debate atende a requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Ele

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Comissão aprova integração de banco de dados sobre mandados de prisão com hotéis

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) proposta determinado a integração entre o banco de dados nacional de mandados de prisão, administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes (SNRHos). Mantido pelo Ministério do Turismo e usado

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Comissão aprova projeto que prevê vendedor treinado para atendimento a pessoa com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os estabelecimentos comerciais a disporem de profissionais treinados para prestar atendimento a pessoas com deficiência (PL 8120/17). O projeto é de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). A

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Comissão rejeita desconto em tributos de microempresa administrada por jovem

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que concede desconto de 10% nos tributos unificados pagos por microempresas constituídas ou administradas por pessoas com idade entre 18 e 25 anos (Projeto de Lei Complementar 384/17). O texto é de autoria do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

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