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Direito

Deputados defendem simplificação e melhor distribuição da carga tributária

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Em seminário regional realizado em Florianópolis (SC) nesta segunda-feira (11), deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) na Câmara dos Deputados defenderam a simplificação da legislação sobre tributos e uma melhor distribuição da carga de impostos entre os diversos setores da economia. O seminário foi realizado na Federação das Indústrias do Estado […]

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Comissão vota parecer sobre publicação de documentos de empresas

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 892/19 no Congresso reúne-se nesta tarde para votar o parecer da relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). A MP permite a empresas constituídas como sociedades anônimas publicar, apenas na internet, os documentos exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas, como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras. Antes

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Reforma da Previdência será promulgada hoje

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O Congresso Nacional promove sessão solene às 10 horas para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 6/19. Com a promulgação da reforma, as novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020. A incidência da contribuição será por faixas de renda e,

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Comissão discute reforma tributária em Florianópolis

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realiza seminário em Florianópolis (SC) na próxima segunda-feira (11). O texto em análise na comissão prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto

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CCJ aprova autorização para réu ser representado em audiência distante de sua residência

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (31/10), proposta que determina que o réu, em ação movida em juizado especial cível, poderá ser representado em audiência judicial quando residir em local distante do fórum. O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei 3796/19, do Senado, e

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Comissão aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A anulação abrange todos os

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Reforma tributária desconsidera pequenas empresas, avaliam debatedores

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As microempresas e empresas de pequeno porte não estão tendo “a atenção, o carinho e a proteção” que merecem nas três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da reforma tributária, em tramitação no Congresso. O alerta foi feito nesta quinta-feira (7) por procuradores e dirigentes sindicais em audiência pública interativa sobre o tema

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Votação de MP sobre publicação em jornais de balanços de empresas fica para terça-feira

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A votação do relatório da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) à Medida Provisória 892/19 ficou para a próxima terça-feira (12), às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. A reunião da comissão mista responsável pela matéria acabou sendo suspensa. Soraya apresentou ontem seu parecer favorável à MP, que dispensa a publicação de balanços de grandes

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Senado aprova texto-base da PEC Paralela da Previdência em primeiro turno

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Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o texto principal da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A votação dos quatro destaques apresentados por PT, Rede, PSDB e Pros foi adiada para as 14h da próxima terça-feira (12). O texto aprovado é o relatório

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Davi Alcolumbre marca promulgação da reforma da Previdência para terça-feira

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O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, convocou deputados e senadores para uma sessão solene na terça-feira (12), às 10 horas, para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da proposta de emenda à Constituição 6/19. A Câmara dos Deputados concluiu em agosto a votação da reforma da Previdência. Na nova regra geral para servidores e

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