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Direito

Comissão aprova projeto que dispensa certidão negativa em pedido de recuperação judicial

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que as empresas com débitos tributários requeiram recuperação judicial sem a necessidade de apresentar certidão negativa de tributos. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, do Senado, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES). Ele […]

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MP do contrato de trabalho verde e amarelo recebe 1.930 emendas

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A medida provisória (MP 905/19) que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade recebeu 1.930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores. A MP altera a lei trabalhista e também faz parte do Programa Verde e Amarelo, do governo federal, com foco na redução do desemprego entre 2020

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Projeto da Nova Lei do Primeiro Emprego é discutido na CAS

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Especialistas ouvidos pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quinta-feira (21/11) destacaram pontos positivos e negativos do Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego. De autoria do senador Irajá (PSD-TO) e com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), a proposição tem pontos polêmicos, segundo os debatedores, como a redução do

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MP do Contrato Verde e Amarelo gera polêmica ao revogar normas trabalhistas

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Já são quase 2 mil emendas em pouco mais de uma semana. O número pode dar a noção da polêmica em torno na Medida Provisória (MPV) 905/2019, lançada pelo governo para incentivar a criação de empregos entre os jovens. A MP instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação

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Em reunião com Carlos Slim Domit, Maia defende reforma tributária para atrair investimentos

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse, nesta quarta-feira (20), que os investidores nacionais e estrangeiros poderão contar com mais segurança jurídica após a aprovação da reforma tributária (PEC 45/19). A declaração foi feita em reunião com o mexicano Carlos Slim Domit, presidente do Conselho de administração do grupo América Móvil, holding que controla

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Aprovada em dois turnos, PEC Paralela da Previdência segue para a Câmara

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O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos

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Maia quer votar reforma tributária no Plenário até março do próximo ano

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou em suas redes sociais que pretende votar a reforma tributária no Plenário até março do próximo ano. Segundo ele, tanto o sistema previdenciário quanto o tributário possuem distorções e favorecem quem ganha mais. “Na Previdência, aprovamos a reforma, que vai trazer mais igualdade. Agora é a

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