Direito

O Projeto de Lei 2989/20 proíbe a administração pública de suspender ou rescindir unilateralmente contratos com prestadores de serviços terceirizados durante a pandemia de Covid-19. Como contrapartida, as empresas contratadas ficam impedidas de demitir funcionários sem justa causa no mesmo período. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O objetivo, segundo o autor, […]

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que define regras para pagamento de benefício a trabalhador que tiver salário reduzido durante a pandemia de Covid-19. A sessão será realizada a partir das 13h55. A MP 936 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,

O Projeto de Lei 2765/20 em análise na Câmara dos Deputados amplia para todas as trabalhadoras o período da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e o da licença-paternidade, de 5 para 45 dias, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no País. O texto, que será analisado pela Câmara dos Deputados,

O Projeto de Lei 2704/20 permite que o vale refeição (ou alimentação) possa ser pago em moeda corrente durante o surto da Covid-19. A proposta, do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e outros dez parlamentares, tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a opção por receber o benefício em dinheiro poderá estar prevista em acordo coletivo