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Direito

Comissão da Reforma Tributária ouve presidente da Confederação dos Municípios

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A Comissão Mista da Reforma Tributária promove audiência pública interativa remota nesta quarta-feira (19) com o presidente da  Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi. A comissão mista retomou os trabalhos no dia 31 de julho para debater as três propostas de reforma tributária em análise no Congresso Nacional: além do projeto do Executivo, há […]

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Projeto amplia estágio profissional de dois para três anos durante pandemia

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Um projeto de lei do Senado amplia de dois para três anos o período máximo de estágio profissional para jovens durante a pandemia de coronavírus. O PL 4.014/2020 é assinado pelos senadores Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL).  O contrato de aprendizagem para pessoas entre 14 e 24 anos é regulado pela Consolidação das

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Votação de projetos sobre tributação de empresas e auxílio a escolas privadas é adiada

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A falta de acordo político adiou mais uma vez a votação de duas proposições no Senado: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020; e o PLP 195/2020, que cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de

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Reforma tributária proposta por estados converge com PECs, diz relator

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O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que há pontos convergentes entre as propostas em análise no Congresso Nacional e a sugestão apresentada pelos secretários estaduais de Fazenda aos parlamentares em audiência pública na quarta-feira (12/06).  Segundo ele, entre as questões em comum estão a concordância de que não

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Secretários de Fazenda criticam reforma tributária de Paulo Guedes

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Secretários estaduais de Fazenda criticaram nesta quarta-feira (12) a proposta de reforma tributária enviada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. O PL 3.887/2020, entregue em julho pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acaba com o Programa de Integração Social (PIS) e com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para criar a Contribuição

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Setor de serviços aponta impacto de 8% nos preços com reforma tributária

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O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Gallindo,  afirmou que a reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) terá um impacto nos preços do setor de serviços de 8%. A avaliação foi feita durante reunião virtual promovida pela União Nacional de Entidades do Comércio

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Projetos prolongam duração do seguro-desemprego durante a pandemia

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Pelo menos 40 projetos de lei que tratam do seguro-desemprego foram apresentados à Câmara dos Deputados após o reconhecimento pelo Congresso Nacional, em março, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Boa parte das propostas prolonga o benefício durante a pandemia. Outras facilitam sua concessão ou garantem o direito para quem tiver

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Estados e municípios poderão ter mais prazo para se adequarem à reforma da Previdência

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 198/20 adia para 31 de dezembro de 2021 o prazo para os estados e municípios que mantêm regimes de previdência para seus servidores para se adaptarem à recente reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Com o projeto, os entes ganham mais tempo

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Projeto prevê licença-parental compartilhada de 75 dias para participantes do Programa Empresa Cidadã

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O Projeto de Lei 560/20 unifica as prorrogações das licenças-maternidade e paternidade previstas no Programa Empresa Cidadã, transformando-as em licença-parental compartilhada. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei que instituiu o Programa Empresa Cidadão (Lei 11.770/08), ao qual podem aderir empresas tributadas com base no lucro real. O programa é destinado

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Proposta autoriza auxílio emergencial para horista e trabalhador recém-demitido

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O Projeto de Lei 3584/20 permite a concessão do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia de Covid-19 para os trabalhadores desempregados que não estejam recebendo seguro-desemprego e para horistas, mensalistas e parceiros que estejam com pagamentos suspensos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria dos deputados Helder Salomão

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