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Direito do Consumidor

Senado tem uma semana para votar MP de ajuda ao setor aéreo

Comissão aprova proposta que exige ponto de atendimento ao consumidor em aeroportos

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados proposta que torna obrigatória a instalação de unidades do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) em aeroportos brasileiros. Como alternativa, no entanto, o texto permite a instalação de equipamentos de auto-atendimento ou a oferta de sites e aplicativos que recebam e registrem reclamações, as quais […]

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Volta à Câmara projeto sobre inscrição automática em tarifa social de energia

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O Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (30) projeto que simplifica a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O PL 1.106/2020 teve parecer favorável do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), na forma de um substitutivo, e volta agora para a Câmara dos Deputados. O texto modifica a Lei 12.212, de 2010,

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Projeto garante portabilidade para todos os contratos de telecomunicação

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O Projeto de Lei 1517/21 inclui na Lei Geral de Telecomunicações o direito à portabilidade do contrato para outra prestadora do mesmo serviço. A proposta, do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), tramita na Câmara dos Deputados. Com a medida, o autor pretende estender a serviços de banda larga fixa e de TV por assinatura a

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Câmara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Franco

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