Direito da Criança

Comissão de Direitos Humanos debate legislação de proteção à infância e adolescência

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (16) sobre o tema “Legislação da Infância – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração de Crianças e Adolescentes”. O debate será realizado às 9 horas, no plenário 9. O deputado Luiz Couto (PT-PB), que […]

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Projeto prevê oferta de vaga em creche próxima a trabalho dos pais

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O Projeto de Lei 764/23 determina que o atendimento de crianças em creches deve ocorrer em locais próximos de onde moram ou trabalham seus pais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a garantia de vagas em creches próximas deve privilegiar crianças menores de quatro anos. Para tanto, a proposta faz alterações no Estatuto

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CAE analisa ampliação da dedução de doações a Fundos dos Direitos da Criança

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Em reunião na terça-feira (11), às 9h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem em pauta um projeto do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que prevê, para os contribuintes optantes pelo desconto simplificado, a possibilidade de dedução de Imposto de Renda nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Caso seja aprovado

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Adiada votação de projeto que garante assentos próximos a pais e menores em voos

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou, nesta quarta-feira (29), a votação do projeto de lei (PL) 3.815/2019, que garante às crianças e adolescentes menores de 14 anos o direito de viajar de avião sentados ao lado de seus pais ou responsáveis. Pelo texto, mesma regra valerá para pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

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CCJ vota propostas de apoio a mulheres, idosos e crianças

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião na quarta-feira (29), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica.  Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o

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Senado pode criar comissão de proteção a crianças e adolescentes

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Projeto apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) prevê a criação da comissão de proteção integral à criança e ao adolescente (CPCA), que ficará responsável por analisar projetos que afetem os menores de 18 anos. Se o PRS 5/2023 for aprovado, a CPCA será a 15ª comissão permanente do Senado. Para a senadora, a criação da CPCA é

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