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Direito da Criança

Aprovada na CCJ instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos

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Estabelecimentos coletivos, sejam públicos ou privados, serão obrigados a instalar banheiro familiar e fraldário, de acordo com projeto aprovado em primeiro turno na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (8). O texto ainda vai para votação em segundo turno na CCJ e depois segue para a Câmara dos Deputados. De autoria do ex-senador […]

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Comissão debate inclusão de vacina contra Covid-19 no calendário de imunização de bebês e crianças

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (8) a inclusão da vacina contra Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação a partir de 2024. Em nota, o Ministério da Saúde informou que a recomendação é priorizar crianças de 6  meses a menores de 5 anos. Para a deputada Bia

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Comissão debaterá publicidade digital e proteção de crianças na internet

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir a proteção de dados e publicidade digital direcionadas às crianças e adolescentes na internet. O debate foi proposto deputado Jadyel Alencar (PV-PI) e está marcado para o dia 6 de dezembro. Para o deputado, o tema é determinante num momento em que

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Câmara aprova projeto de combate a crimes praticados contra crianças e adolescentes

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente. A proposta será enviada ao Senado. Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e devem começar a cumprir

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Lei adia celebração do Biênio da Primeira Infância para 2024-2025

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O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou sem vetos a lei que adia a comemoração do Biênio da Primeira Infância do Brasil para 2024-2025. A Lei 14.680/23 teve origem no Projeto de Lei 5213/20, da ex-deputada Paula Belmonte (DF). Primeira infância é o período que abrange os primeiros seis anos de vida. A

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Lei estabelece capacitação de educadores para proteção de crianças

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19) a Lei 14.679/23, que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação. A nova lei também insere entre os princípios de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação de maus-tratos, negligência e

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Comissão aprova projeto com punição para gestor que descumprir o orçamento da assistência social

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2306/19, que classifica como improbidade administrativa deixar de aplicar recursos nas ações orçamentárias aprovadas pelos conselhos estaduais e municipais de assistência social. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, mas apresentou emenda

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Comissão vai debater nova carteira de identidade nacional

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (30) para debater o Programa de Identificação do Brasil. O pedido para realização do debate foi apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ela ressalta a importância da identificação segura para evitar a troca e o sequestro

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Comissão de Segurança promove debate sobre Marco Legal da Primeira Infância

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (30) sobre o Marco Legal da Primeira Infância. O requerimento para realização do debate foi apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS). “Crianças que vivenciam situações de violência, insegurança e estresse tóxico na primeira infância têm maior probabilidade de desenvolverem problemas emocionais,

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Formação de educadores deve incluir proteção à criança, aprova Senado

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), um projeto de lei que inclui a proteção dos direitos de crianças e adolescentes na formação de profissionais da educação. O texto também insere entre os princípios de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra os

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