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Direito da Criança

Projeto define regras para combater a exploração sexual infantil no turismo

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2430/26 cria o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo, tornando obrigatória a adoção de medidas preventivas por hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Estabelecimentos de hospedagem, pelo texto, ficam obrigados a adotar, […]

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Projeto cria medidas para proteger crianças e adolescentes contra publicidades de apostas

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2479/26 cria medidas para proteger crianças e adolescentes contra a exposição excessiva a publicidade, propaganda e comunicação relacionadas a apostas de quota fixa (bets) durante grandes eventos esportivos. O texto também prevê o fortalecimento de políticas de proteção digital e de saúde mental e parâmetros mínimos de publicidade responsável no setor

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Projeto cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI). A proposta é de autoria da comissão especial que analisou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24 (prioridade para a primeira infância na Constituição)

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Lei amplia punição a crimes sexuais online contra crianças; entenda

Diário Executivo /

O Brasil já detém normas mais rígidas para combater crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com o uso de inteligência artificial (IA).  A Lei nº 15.487 passa a vigorar na sexta-feira (7) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a

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Projeto obriga hotéis a verificar idade de crianças e adolescentes

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1228/26 obriga os estabelecimentos de hospedagem a exigir documento oficial de identificação com foto de seus usuários. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pelo texto, hotéis, motéis, pensões e similares deverão exigir a identificação para verificar a idade dos hóspedes.

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Comissão debate restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais; participe

Diário Legislativo /

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 94/26, que proíbe o acesso de crianças e adolescentes com menos de 16 anos às redes sociais. O texto também estabelece que as plataformas digitais possuem a responsabilidade exclusiva de implementar sistemas eficazes de verificação de idade, sob pena de multas

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Comissão debate mobilização da sociedade para implementação do ECA Digital

Diário Legislativo /

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados discute, nesta quinta-feira (25), a mobilização da sociedade pela implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O debate será realizado às 15 horas, no plenário 11. Veja quem foi convidado A audiência foi sugerida pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e pelo deputado Jilmar

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Plano contra trabalho infantil alerta para violações no mundo digital

Diário Executivo /

O governo federal lançou, nesta quinta-feira (25), um novo Plano de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Nesta quarta edição do documento, com orientação de políticas públicas até o ano de 2035, uma das metas é combater as condições estruturais que levam crianças a exercer atividades laborais, o que é proibido no Brasil. Entre as novidades, o plano

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Lei estabelece limite de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade

Diário Executivo /

Mulheres com direito ao salário-maternidade pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — como empregadas domésticas, trabalhadoras rurais, entre outras — receberão o benefício em até 30 dias após o pedido. O prazo está previsto em lei sancionada sem vetos na segunda-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 15.415,

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Projeto estabelece normas para implantação de creches no ambiente de trabalho

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O Projeto de Lei 7049/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), estabelece diretrizes nacionais para a implantação e a atuação de creches infantis no ambiente de trabalho. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, a instalação da creche não será obrigatória. O texto incentiva a adoção de modelos flexíveis

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