Direito Autorais

Comissão de Cultura aprova punição para quem plagiar ou comercializar trabalho acadêmico

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê pena de três meses a um ano de detenção ou multa para quem plagiar ou comercializar trabalho acadêmico, com intuito de lucro direto ou indireto.  A proposta abre exceção para o serviço de revisão linguística e das normas da ABNT. O […]

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Câmara aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do INPI

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) proposta que impede o contingenciamento de recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O projeto será enviado ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

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Projeto obriga empresas de inteligência artificial a oferecer ferramenta para proteger direito autoral

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O Projeto de Lei 1473/23 obriga empresas que operam sistemas de inteligência artificial (IA) a disponibilizar ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos. O objetivo é preservar os direitos autorais. Idealizador da proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, Aureo

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Comissão vai debater necessidade de atualizações na Lei de Direito Autoral

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (6) sobre a necessidade de atualizações na Lei de Direito Autoral. O requerimento para realização do debate foi apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Ela é relatora do Projeto de Lei 5542/20, que garante pagamento de direitos autorais a músicos

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Projeto obriga plataformas digitais a divulgarem ficha técnica de músicas

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O Projeto de Lei 429/22 obriga as plataformas digitais e serviços de streaming que veiculam fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil a disponibilizarem dados relativos à ficha técnica da obra. A ficha técnica deverá conter menção dos responsáveis pela direção, produção, composição da música, músicos participantes, arranjos, técnica, apoio e estúdio em que

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Projeto impede cobrança de direitos autorais pela reprodução de músicas em hotéis

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O Projeto de Lei Complementar 20/22 impede a cobrança de direitos autorais pela transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em hotéis e motéis. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Direitos Autorais. Autor da proposta, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) afirma que a lei tem sido utilizada pelo Escritório

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Projeto prevê que direito autoral sobre obra produzida em contrato de trabalho pertença a ambas as partes

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O Projeto de Lei 3545/21 estabelece que, se uma obra intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos autorais pertencerão a ambas as partes. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto acrescenta a medida à Lei dos Direitos Autorais. Autor da proposta, o deputado

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Atividade de compositor passa a ser reconhecida como profissão artística

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A partir desta segunda-feira (6), a atividade de compositor passa a ser reconhecida como profissão artística. É o que determina a Lei 14.258, de 2021, publicada no Diário Oficial da União. Pela lei, compositor é o autor de obras musicais, com ou sem letra, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou

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CCT discute implementação do 5G no Brasil e legislação sobre direitos autorais

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) se reúne, nesta quinta-feira (23), a partir das 11h, para apreciação da proposta de plano de trabalho para avaliação das políticas públicas relativas à quinta geração de redes móveis (5G) no Brasil, no exercício de 2021, conforme requerimento aprovado na última reunião (Req 5/2021-CCT). Os senadores também devem

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Fim da cobrança de direitos autorais em shows beneficentes está na pauta da CCT

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Shows e eventos beneficentes podem ficar livres de cobrança de direitos autorais. Projeto com esse objetivo está na pauta desta quinta-feira (19), a partir das 10h, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Pela proposta, o PL 70/2020, a execução pública de músicas em eventos com finalidade filantrópica não constituti ofensa aos

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