A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A sessão está marcada para quinta-feira (17), às 10 horas. Uma das mudanças torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica […]
Câmara pode votar nesta semana modificações no Código de Trânsito Read More »
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/19 substitui a solidariedade pela proporcionalidade quanto à obrigação pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel com multipropriedade. O texto altera o Código Civil. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirmou que a ideia é esclarecer, na
Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade Read More »
O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990) completa 30 anos nesta sexta-feira (11) e foi um marco no amparo aos direitos dos cidadãos e na qualidade dos serviços oferecidos para a população. Apesar da eficácia da proteção garantida pela lei, a calamidade pública decretada no Brasil em razão da pandemia
Propostas mudam CDC para elevar proteção ao consumidor em calamidades Read More »
O Projeto de Lei 4438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a comunicar, à polícia civil e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. Conforme o texto, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após
Projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios Read More »
O Projeto de Lei 4094/20 prevê a desoneração de tributos federais na aquisição – por alunos e professores – de computadores, telefones celulares e outros equipamentos durante a pandemia de Covid-19. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País, com vigência até dezembro, em virtude da crise sanitária. O texto, em tramitação na
Proposta prevê isenção fiscal para computador adquirido por estudante na pandemia Read More »
O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (9), a Lei 14.051, de 2020, que abre crédito de R$ 5 bilhões para financiar o turismo nacional e diminuir os impactos causados pela pandemia da covid-19 no setor. A lei é originária da Medida Provisória (MP) 963/2020, editada em maio e aprovada sem alterações pelo Congresso
Promulgada lei que destina R$ 5 bilhões para financiar o turismo Read More »
O Projeto de Decreto Legislativo 394/2020 em análise na Câmara dos Deputados susta pontos do decreto do governo (10.747/20) que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo o autor do projeto, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), alguns pontos do decreto mitigam a autonomia que a Lei Geral de Proteção de Dados conferiu à ANPD
Projeto susta partes do decreto que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados Read More »
O Projeto de Lei (PL) nº 3067/20 cria o Programa de Apoio Emergencial ao Setor do Turismo, que pretende injetar ainda neste ano, a título de doação, R$ 2,5 bilhões em municípios turísticos, empresas e pessoas físicas que atuam no setor (como agências, hotéis e locadoras de veículos). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Projeto cria programa para injetar R$ 2,5 bilhões em empresas e municípios turísticos Read More »
O Projeto de Lei (PL) nº 4277/20 determina que todas as empresas que possuem contrato com órgãos públicos federais (incluindo autarquias) deverão comprovar anualmente que cumprem a cota prevista na Lei do Aprendiz. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A lei obriga as empresas com sete ou mais empregados a ter entre 5% e
Projeto exige que empresa com contrato público comprove cumprimento da Lei do Aprendiz Read More »
Todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia de covid-19. A flexibilização consta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/2020, derivado da Medida Provisória (MP) 961/2020,
Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia Read More »
