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Custas processuais

Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas

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O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas. O valor proposto já é adotado pelos juizados federais e os da Fazenda pública. Para Andrada, os juizados […]

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Câmara aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. O texto será enviado à sanção presidencial. De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o Projeto de Lei 4538/21 foi aprovado com um

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Câmara aprova atualização de custas cobradas pela Justiça Federal

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão

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Projeto exige 2/3 de votos dos ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência

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O Projeto de Lei 1097/23 estabelece a necessidade dos votos de pelo menos 2/3 dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para mudar jurisprudência consolidada pelos dois tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina ainda que as decisões que mudarem a jurisprudência somente produzirão

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Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas processuais

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1963/22, que fixa o prazo mínimo de três dias para pagamento das guias de recolhimento de custas processuais. Atualmente não existe uma regra geral sobre o tema, sendo assim, cabe a cada tribunal fixar prazo mínimo de vencimento. A proposta altera o Código de Processo Civil. O

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Dispensa de adiantamento de custas processuais em cobranças de honorários advocatícios volta à Câmara

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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que dispensa advogados de pagarem adiantamento de custas processuais em ações de cobranças e em execuções de honorários advocatícios (PLC 120/2018). O texto votado foi um substitutivo do relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e agora volta para a Câmara dos Deputados. O projeto

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