Contrato de Serviços

Deputados defendem nova legislação sobre cartões de crédito

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Os deputados Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE) defenderam na quarta-feira (3), durante debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a elaboração de nova legislação sobre cartões de crédito. Ambos foram surpreendidos recentemente, na renovação dos contratos dos próprios cartões por meio de aplicativos de celular, pela falta de uma […]

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Senado aprova garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo

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O Senado aprovou na terça-feira (5) projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019 determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido

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Projeto estabelece obrigatoriedade de boa-fé desde as negociações preliminares de um contrato

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O Projeto de Lei 1419/23 altera o Código Civil para obrigar os contratantes a manter os princípios de “probidade” e “boa-fé” desde as negociações preliminares (fase pré-contratual) até a fase pós-contratual. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Afonso Motta (PDT-RS) e prevê ainda que a violação dos princípios constitui também violação

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Comissão aprova projeto que exige informações para o consumidor sobre títulos de capitalização

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8895/17, que torna obrigatório o fornecimento ao consumidor de informações detalhadas sobre títulos de capitalização. O texto, já aprovado pelo Senado, altera o Decreto-Lei 261/67, que trata das sociedades de capitalização. O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação.

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Projeto estende Regime Diferenciado de Contratações até abril de 2024

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O Projeto de Lei 898/23 prorroga por um ano, até abril de 2024, as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), previsto na Lei 12.462/11. O texto em análise na Câmara dos Deputados modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que revogou o RDC em 1º de abril de 2023. “O RDC traz agilidade

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Proposta limita cobrança de juros a 100% do valor do bem ou do serviço

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O Projeto de Lei 398/23 institui a Lei Antiganância no Brasil, ao proibir a cobrança de juros em montante que ultrapasse 100% do valor do bem ou do serviço adquirido por meio de cartão de crédito ou de cheque especial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o pagamento de juros

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CCJ aprova projeto que facilita alteração em contratos de consórcios públicos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1453/19, do Senado Federal, que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. O relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. Como o projeto não

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Câmara aprova em dois turnos a PEC dos Lotéricos

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a PEC dos Lotéricos para conceder prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. A proposta será enviada ao Senado. A PEC 142/15 é iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e originalmente previa a prorrogação

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Projeto obriga escolas a contratar serviço de vigilância patrimonial

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O Projeto de Lei 2380/22 obriga escolas públicas e privadas de educação básica a contarem com serviço de vigilância patrimonial. Pelo texto, os sistemas de ensino terão um ano para contratar o serviço, caso a medida seja aprovada e vire lei. O projeto, do deputado Igor Kannário (União-BA), está em análise na Câmara dos Deputados.

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Comissão especial vai analisar permissões de serviço público com contratos firmados antes da Constituição

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou na terça-feira (30) comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 142/15 (conhecida como PEC dos Lotéricos), que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado, cujos contratos tenham sido firmados antes da vigência da Constituição de 1988. De acordo com o

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