A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a PEC dos Lotéricos para conceder prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. A proposta será enviada ao Senado. A PEC 142/15 é iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e originalmente previa a prorrogação […]
Câmara aprova em dois turnos a PEC dos Lotéricos Read More »
O Projeto de Lei 2380/22 obriga escolas públicas e privadas de educação básica a contarem com serviço de vigilância patrimonial. Pelo texto, os sistemas de ensino terão um ano para contratar o serviço, caso a medida seja aprovada e vire lei. O projeto, do deputado Igor Kannário (União-BA), está em análise na Câmara dos Deputados.
Projeto obriga escolas a contratar serviço de vigilância patrimonial Read More »
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou na terça-feira (30) comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 142/15 (conhecida como PEC dos Lotéricos), que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado, cujos contratos tenham sido firmados antes da vigência da Constituição de 1988. De acordo com o
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quarta-feira (13) para discutir regras especiais de contratos de seguros de vida celebrados por idosos (Projeto de Lei 2002/19). A reunião começará às 15 horas, no Plenário 12. O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que solicitou a
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3145/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que fixa o número de assistentes sociais a serem contratados obrigatoriamente por instituições, sob pena de punição. Pelo texto, a obrigatoriedade de contratação será de um assistente social para cada 2 mil empregados,
Comissão aprova regras para contratação obrigatória de assistentes sociais Read More »
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.356/22, que permite à administração pública usar regras específicas da contratação de publicidade para licitar também serviços de comunicação digital e de comunicação institucional. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º). A norma é oriunda do substitutivo elaborado pela deputada Celina
Lei prevê regras para a contratação de serviços de comunicação digital Read More »
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a Lei 14.345/22, que garante a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso integral a contratos e convênios firmados durante os mandatos que exerceram. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25). A regra passa a constar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Por
O Projeto de Lei 4318/21 proíbe ao banco reter salários, vencimentos ou proventos do correntista para quitar ou liquidar parcialmente contrato de mútuo, mesmo que haja cláusula permissiva. A regra não atingirá empréstimo garantido por margem salarial consignável com desconto em folha de pagamento. Mútuo é o empréstimo de bem consumível, cuja devolução deve ser
Projeto proíbe banco de reter salário para quitar empréstimo contratado Read More »
Editada pelo Poder Executivo, a Medida Provisória 1047/21 reestabelece regras mais flexíveis para as compras de bens e contratação de serviços, inclusive de engenharia, voltados ao combate da pandemia de Covid-19. O texto entrou em vigor nesta terça-feira (4). A maior parte das medidas constava nas leis 13.979/20 e 14.065/20, que perderam vigência no final
MP reestabelece regras mais flexíveis para contratações públicas durante pandemia Read More »
