Comércio

Projeto pune estabelecimento que não informar sobre venda de produto ‘lácteo’ não derivado do leite

O Projeto de Lei 5042/20 estabelece multa de até 40 salários mínimos para estabelecimento que comercializar produto lácteo com ingredientes não derivados do leite sem informar o consumidor. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê ainda que o estabelecimento poderá ser interditado, total ou parcialmente; ter a licença suspensa ou

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Projeto fixa limite para valor cobrado por aplicativos de serviços de entrega

O Projeto de Lei 2786/20 limita o percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativo em 12% do valor do pedido. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Denis Bezerra (PSB-CE), autor da proposta, afirma que o mercado de empresas como Ubereats e

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Projeto de lei aumenta penas para o comércio ilegal de bens e serviços

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.080/2020, que aumenta as punições para o comércio ilegal de bens e serviços, a venda de mercadorias falsificadas e a sonegação de tributos, entre outros crimes. Para elevar essas penas, a proposta altera três artigos do Código Penal (175, 334 e 334-A)

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