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Código de Processo Civil

Projeto considera nula cláusula contratual que exija mediação de conflitos

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O Projeto de Lei 283/22 estabelece que serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou de outra forma de resolução de conflitos, fora das hipóteses em que a norma processual civil obrigue a realização de audiência de mediação ou conciliação […]

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Juristas afirmam que projeto sobre pretensão resistida prejudica consumidor

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  A maior parte dos juristas ouvidos nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados posicionou-se contrariamente ao projeto de lei (PL 533/19) que modifica o Código de Processo Civil para estabelecer o conceito de “pretensão resistida”. O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), pediu sugestões para melhorar a proposta. A

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Proposta fixa prazo para pedido de vista nos tribunais superiores

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O Projeto de Lei 1623/21 fixa em 10 dias o prazo para pedido de vista nos tribunais ordinários e superiores, independentemente do que dispuserem seus regimentos internos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A medida aplica-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos tribunais regionais federais, do trabalho, eleitorais

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